\u00c9 fundamental ressaltar que a C\u00e2mara Municipal, enquanto Poder Legislativo Municipal, preza pelo respeito absoluto aos princ\u00edpios constitucionais que regem o Estado Democr\u00e1tico de Direito, especialmente os da legalidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e devido processo legal, conforme estabelecem os artigos 5\u00ba, incisos II, LIV e LV, e 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\nAssim, reafirmamos nosso compromisso com a transpar\u00eancia e a \u00e9tica no exerc\u00edcio da atividade parlamentar, de modo que qualquer comunica\u00e7\u00e3o oficial recebida por esta Casa ser\u00e1 tratada dentro dos par\u00e2metros legais e regimentais, garantindo a ampla divulga\u00e7\u00e3o dos atos administrativos, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia previsto no artigo 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, todas as informa\u00e7\u00f5es pertinentes ser\u00e3o repassadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o araguarina, assegurando clareza e integridade nos procedimentos institucionais.\u00a0A Mesa Diretora permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos necess\u00e1rios.
\r\nNota publicada no Di\u00e1rio Oficial da C\u00e2mara. Pode ser acessada neste link.\u00a0
\r\n\u00a0Fonte: ASCOM/CMA
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