Na reuni\u00e3o, importantes solicita\u00e7\u00f5es e den\u00fancias foram apresentadas. No uso da Tribuna Livre, a vereadora Isabel pires destacou que o Executivo n\u00e3o tem respondido aos requerimentos dessa Casa de Leis. Inclusive, ela precisou entrar na justi\u00e7a para obter um mandado de seguran\u00e7a que obriga a prefeitura a relatar qual \u00e9 a d\u00edvida do munic\u00edpio e quais s\u00e3o os valores gastos com alugu\u00e9is.
\r\nO encontro contou com a participa\u00e7\u00e3o de 15 parlamentares que apreciaram as seguintes mat\u00e9rias da Ordem do Dia:
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 66 de 2026, de autoria do Executivo, que introduz altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 3.719, de 25 de fevereiro de 2002, que \"Disp\u00f5e sobre o Fundo Municipal de Habita\u00e7\u00e3o e Saneamento - FMHS e o Conselho Municipal de Habita\u00e7\u00e3o e Saneamento - CMHS, dando outras provid\u00eancias\u201d. Aprovado por 14 votos.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 67 de 2026, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei n\u00b0. 6.675, de 22 de dezembro de 2022, para promover adequa\u00e7\u00e3o do vencimento-base de cargos efetivos com jornada de 40 horas semanais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Aprovado por 14 votos.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 80 de 2026, de autoria do Executivo, que disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o de plant\u00f5es presenciais e regimes de sobreaviso executados em campanhas e a\u00e7\u00f5es excepcionais no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Sa\u00fade e da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Araguari, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O vereador Paulo do Vale pediu vista de 15 dias desse projeto.
\r\nNomea\u00e7\u00e3o
\r\nNa ocasi\u00e3o, o presidente Giulliano Tib\u00e1 leu a nomea\u00e7\u00e3o do vereador Wilian Postigo para ocupar o cargo de secret\u00e1rio de agricultura, pecu\u00e1ria, abastecimento e agroneg\u00f3cios de Araguari. Com a vac\u00e2ncia, o cargo na C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 assumido por Renato Bnegas que \u00e9 o seu suplente pelo Partido Liberal (PL).
\r\nVereadores eleitos podem se licenciar do mandato para assumir cargos de Secret\u00e1rio Municipal (ou equivalentes) sem perder o mandato, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\nFonte: ASCOM/CMA
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