A reuni\u00e3o foi convocada pelo presidente Giulliano Tib\u00e1 (PL) para aprecia\u00e7\u00e3o das seguintes Mat\u00e9rias da Ordem do Dia:
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 70 de 2026, de autoria do Executivo, que autoriza a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o ao Sindicato dos Produtores Rurais de Araguari, no valor de R$1.600.000,00 (um milh\u00e3o e seiscentos mil reais), para os fins a que se destina, em atendimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00b0. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas altera\u00e7\u00f5es, bem como do Decreto Municipal n\u00b0. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras provid\u00eancias. Aprovado por 12 votos.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 71 de 2026, de autoria do Executivo, que autoriza a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Cafeicultores de Araguari - ACA para os fins a que se destina, em atendimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00b0. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas altera\u00e7\u00f5es, bem como do Decreto Municipal n\u00b0. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras provid\u00eancias. Aprovado por 12 votos.
\r\nProjeto de Decreto Legislativo n\u00ba 20 de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que susta os efeitos do art. 4\u00b0-A do Decreto Municipal n\u00ba 1.255, de 17 de dezembro de 2025, que \"Estabelece os crit\u00e9rios m\u00ednimos de transpar\u00eancia, rastreabilidade e controle na proposi\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das Emendas Or\u00e7ament\u00e1rias de iniciativa dos Vereadores, em conson\u00e2ncia com as determina\u00e7\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) no \u00e2mbito da ADPF 854, bem assim com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, dando outras provid\u00eancias\", com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 1\u00ba do Decreto Municipal n\u00ba 1.293, de 22 de janeiro de 2026. Aprovado por 12 votos.
\r\nEntenda
\r\nSess\u00f5es extraordin\u00e1rias s\u00e3o as que se realizam em dia e hor\u00e1rio diferentes dos fixados para as ordin\u00e1rias, proibida a realiza\u00e7\u00e3o de mais de uma por dia. A convoca\u00e7\u00e3o para sess\u00e3o extraordin\u00e1ria pode ser feita tanto pelo prefeito, quando este a entender necess\u00e1ria, como pelo presidente da C\u00e2mara, por si, ou a requerimento de um ter\u00e7o dos membros da Casa, quando estes a entenderem necess\u00e1ria.
\r\nFonte: ASCOM/CMA
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