{"provider_url": "https://www.araguari.mg.leg.br", "title": "\ud83d\udcd8 O que \u00e9 o SIC?", "html": "

O Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC) \u00e9 o canal respons\u00e1vel por receber, registrar, acompanhar e responder os pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, garantindo ao cidad\u00e3o o direito constitucional de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es produzidas ou custodiadas pelo Poder Legislativo.

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Na C\u00e2mara Municipal de Araguari, o SIC funciona junto \u00e0 Ouvidoria, em conformidade com a Lei n\u00ba 12.527/2011 \u2013 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), assegurando transpar\u00eancia, controle social e fortalecimento da participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3.

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Por meio do SIC, qualquer cidad\u00e3o pode solicitar informa\u00e7\u00f5es sobre:

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\u2714 Atos administrativos
\u2714 Contratos, licita\u00e7\u00f5es e despesas p\u00fablicas
\u2714 Folha de pagamento e estrutura administrativa
\u2714 Projetos legislativos e atividades parlamentares
\u2714 Informa\u00e7\u00f5es institucionais da C\u00e2mara
\u2714 Dados p\u00fablicos de interesse coletivo ou geral

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\ud83d\udccc Como solicitar uma informa\u00e7\u00e3o

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O pedido pode ser realizado de forma simples, sem necessidade de justificar o motivo da solicita\u00e7\u00e3o, por meio dos seguintes canais:

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\u2714 Sistema eletr\u00f4nico (FalaBR)
\u2714 E-mail institucional
\u2714 Atendimento presencial
\u2714 Protocolo formal na C\u00e2mara Municipal

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Para facilitar o atendimento, \u00e9 importante que o pedido contenha informa\u00e7\u00f5es claras e objetivas sobre o que se deseja consultar.

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\ud83d\udd04 Fluxo de Tramita\u00e7\u00e3o do Pedido de Informa\u00e7\u00e3o

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Todo pedido registrado no SIC segue um fluxo de atendimento padronizado, garantindo controle, rastreabilidade e cumprimento dos prazos legais.

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Etapas do atendimento

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\ud83d\udce5 1. Recebimento do Pedido

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Prazo: imediato

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O cidad\u00e3o registra o pedido por meio eletr\u00f4nico, e-mail, telefone ou atendimento presencial.

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\ud83d\udd0e 2. An\u00e1lise Inicial da Ouvidoria/SIC

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Prazo: at\u00e9 2 dias \u00fateis

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A Ouvidoria verifica se o pedido cont\u00e9m as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para tramita\u00e7\u00e3o.

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Caso necess\u00e1rio, poder\u00e1 solicitar complementa\u00e7\u00e3o de dados ao cidad\u00e3o.

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\ud83d\udce4 3. Encaminhamento ao Setor Respons\u00e1vel

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Prazo: at\u00e9 5 dias \u00fateis

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A solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 encaminhada ao setor competente da C\u00e2mara Municipal para an\u00e1lise e provid\u00eancias.

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\ud83d\udcd1 4. Resposta do Setor Respons\u00e1vel

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Prazo Legal (LAI): at\u00e9 20 dias corridos, prorrog\u00e1veis por mais 10 dias

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O setor respons\u00e1vel analisa o pedido e elabora a resposta formal, observando os prazos previstos na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.

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\ud83d\udce2 5. Retorno ao Cidad\u00e3o

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A Ouvidoria/SIC encaminha a resposta final ao cidad\u00e3o pelos canais informados no momento da solicita\u00e7\u00e3o.

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\ud83d\udd04 6. Recurso Administrativo (quando cab\u00edvel)

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Caso o cidad\u00e3o n\u00e3o concorde com a resposta recebida, poder\u00e1 apresentar recurso dentro do prazo legal.

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\ud83d\udcca 7. Encerramento e Registro

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O pedido \u00e9 finalizado e registrado para fins de controle interno, elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios e aprimoramento da transpar\u00eancia p\u00fablica.

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\u23f1\ufe0f Prazo para Resposta

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Conforme a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o:

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\ud83d\udccc O prazo para resposta \u00e9 de at\u00e9 20 (vinte) dias corridos, contados a partir do registro do pedido.

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\ud83d\udccc Esse prazo poder\u00e1 ser prorrogado por mais 10 (dez) dias corridos, mediante justificativa expressa.

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Caso a informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 esteja dispon\u00edvel no Portal da Transpar\u00eancia ou em outra \u00e1rea do site institucional, o cidad\u00e3o ser\u00e1 orientado para acesso imediato.

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\ud83d\udd04 Recursos e Autoridades Competentes

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Caso o cidad\u00e3o n\u00e3o concorde com a resposta recebida, ou n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o dentro do prazo legal, poder\u00e1 apresentar recurso administrativo.

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Autoridade respons\u00e1vel pela resposta inicial

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A resposta inicial ser\u00e1 emitida pelo setor competente da C\u00e2mara Municipal, com acompanhamento da Ouvidoria/SIC.

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Autoridade respons\u00e1vel pela an\u00e1lise do recurso

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O recurso ser\u00e1 analisado pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, autoridade hierarquicamente superior ao setor respons\u00e1vel pela resposta inicial, conforme a estrutura administrativa do Poder Legislativo.

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Prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso

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O recurso poder\u00e1 ser apresentado no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias corridos, contados da ci\u00eancia da resposta.

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Prazo para julgamento do recurso

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A autoridade competente dever\u00e1 se manifestar no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias corridos.

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Como apresentar o recurso

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O recurso poder\u00e1 ser apresentado:

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\u2714 Pelo sistema FalaBR
\u2714 Por e-mail institucional
\u2714 Presencialmente na Ouvidoria
\u2714 Por requerimento formal protocolado

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\u2696\ufe0f Compromisso com a Transpar\u00eancia

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O SIC atua com base nos princ\u00edpios da:

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\u2714 Legalidade
\u2714 Publicidade
\u2714 Efici\u00eancia
\u2714 Transpar\u00eancia
\u2714 Impessoalidade
\u2714 Controle Social

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