{"provider_url": "https://www.araguari.mg.leg.br", "title": "22 de setembro de 2020", "html": "<p><a title=\"\" href=\"https://www.araguari.mg.leg.br/pdf20/plc/plc-009_2020.pdf\" class=\"internal-link\" target=\"_self\"><strong>PLC 009/2020</strong> </a>-\u00a0\"Introduz altera\u00e7\u00f5es na Lei Complementar n\u00b0 8, de 16 de maio de 1997, que \u201cOrganiza o Sistema Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, disciplina o PROCON, institui o Conselho e o Fundo Municipais de Defesa do Consumidor, estabelece estruturas e compet\u00eancias, cria cargos e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, alterada pela Lei Complementar n\u00b0 82, de 22 de novembro de 2012 e pela Lei Complementar n\u00b0100, de 31 de mar\u00e7o de 2014, dando outras provid\u00eancias\"\u00a0. <strong>Autor:</strong> Executivo</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.araguari.mg.leg.br/author/luana", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal ", "type": "rich"}