PL 239/15: \u201cIntroduz\r\naltera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 4.697, de 17 de novembro de 2010, que \u2018Regulamenta no\r\nMunic\u00edpio de Araguari o tratamento diferenciado e favorecido \u00e0s Microempresas e\r\nEmpresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal n\u00ba 123, de 14\r\ndezembro de 2006, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Autor: Executivo.
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PROJETO N\u00c3O VOTADO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE\r\nADIAMENTO FORMULADO PELA VEREADORA EUNICE MENDES
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PL 214/15: \u201cAltera\r\ndispositivos da Lei 3.812, de 30 de dezembro de 2002, que institui no Munic\u00edpio\r\nde Araguari a Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio da Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica prevista no art.\r\n149-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da outras provid\u00eancias, anteriormente alterada\r\npela Lei n\u00ba 5478, de 29 de dezembro de 2014\u201d.
\r\n", "author_name": "rgr", "version": "1.0", "author_url": "https://www.araguari.mg.leg.br/author/rgr", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal ", "type": "rich"}