PROJETO DE LEI N\u00b0040/2017 \"Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de novo prazo, a fim de que o donat\u00e1rio que especifica, possa cumprir as exig\u00eancias contidas no \u00a7 1\u00b0, incisos I a III do art. 20 da Lei no 5.655, de 17 de dezembro de 2015, que autoriza a doa\u00e7\u00e3o de terreno ao Sindicato dos Empregados no Com\u00e9rcio de Uberl\u00e2ndia e Araguari, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".
\r\nPROJETO DE LEI N\u00b0042/2017 \"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito especial para a cria\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o no vigente or\u00e7amento da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, objetivando o pagamento de despesas com obriga\u00e7\u00f5es patronais, mediante anula\u00e7\u00e3o parcial da dota\u00e7\u00e3o que menciona, no valor de R$3.300.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e trezentos mil reais).\"
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