PROJETO DE LEI N\u00ba085/2017 \"Transforma o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00b0 da Lei n\u00b0 5,822, de 12 de dezembro de 2016 em \u00a7 1\u00b0, modificando sua reda\u00e7\u00e3o, e acrescenta ainda ao referido artigo os \u00a7\u00a7 2\u00b0 e 3\u00b0.\"
\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba087/2017 \u201c Autoriza a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o/contribui\u00e7\u00e3o/aux\u00edlio financeiro \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Ma\u00e7\u00f4nica de Araguari para os fins a que se destina, em atendimento \u00e0s disposi\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas altera\u00e7\u00f5es, bem como do Decreto Municipal n\u00b0022, de 22 de fevereiro de 2017 e suas altera\u00e7\u00f5es, dando outras provid\u00eancias. \u201d
\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba088/2017 \"Autoriza a cria\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o no vigente or\u00e7amento do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social no valor de (trinta mil reais) para atender despesas com passagens para o migrante, mediante anula\u00e7\u00e3o parcial das dota\u00e7\u00f5es que menciona.\"
\r\n", "author_name": "wellington", "version": "1.0", "author_url": "https://www.araguari.mg.leg.br/author/wellington", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal ", "type": "rich"}