{"provider_url": "https://www.araguari.mg.leg.br", "title": "14 DE NOVEMBRO DE 2017", "html": "

PROJETO DE LEI N\u00ba164/2017\u00a0\"Promove adequa\u00e7\u00f5es na Lei n\u00b0 5.283, de 26 de novembro de 2013, que institui o regime jur\u00eddico da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidores, para fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em sentido estrito, para atender a situa\u00e7\u00f5es de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico na Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Araguari, na forma do art. 37, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e do inciso IX do art. 83, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Araguari.

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PROJETO DE LEI N\u00ba180/2017 \" Autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de Convenio com o Hospital Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Araguari para realiza\u00e7\u00e3o de cirurgias ortop\u00e9dicas de alta complexidade,dando outras providencias\".

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PROJETO DE LEI N\u00ba181/2017\u00a0\"Introduz altera\u00e7\u00f5es na Lei no 5.843, de 9 de fevereiro de 2017, que \"Autoriza a concess\u00e3o de beneficios aos devedores da Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio de Araguari, inscritos em d\u00edvida ativa, dando outras provid\u00eancias .

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PROJETO DE LEI N\u00ba182/2017\u00a0\" Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar no vigente or\u00e7amento da\u00a0Secretaria Municipal de Obras, na dota\u00e7\u00e3o que menciona, no valor de R$2.058.572,65 (dois milh\u00f5es, cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), na tonte de recursos 1 17 - Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio dos Servi\u00e7os de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (COSIP), utilizando para\u00a0tanto dos recursos provenientes da tend\u00eancia do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o por fonte de recursos. \"

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PROJETO DE LEI N\u00ba184/2017 \u00a0\"D\u00e1 denomina\u00e7\u00e3o de CLEVERSON SANTOS\u00a0SALOM\u00c3O , ao vag\u00e3o dormit\u00f3rio que abrigar\u00e1 a a casa do Artes\u00e3o,\"

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