{"provider_url": "https://www.araguari.mg.leg.br", "title": "03 DE OUTUBRO 2017", "html": "

PROJETO DE LEI N\u00ba154/2017\"\u00a0D\u00e1 novas reda\u00e7\u00f5es ao art. 8\u00ba, seus incisos I e II, da Lei no 2.923, de 18 de janeiro de 1994, que \"Disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica municipal dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, dando outras provid\u00eancias\", modificada que foi pelas Leis de nos 2.973, de 4 de outubro de 1994, 3.205, de 5 de junho de 1997,3.235, de 2 de outubro de 1997, 3.535, de 8 de dezembro de 2000, 3.600, de 18 de junho de 2001, 3.845, de 13 de mar\u00e7o de 2003, 4.197, de 25 de novembro de 2005, 5.058, de 8 de novembro de 2012, 5.124, de 4 de mar\u00e7o de 2013, 5.130, de\u00a015 de mar\u00e7o de 2013, 5.529, de 9 de abril de 2015 e 5.715, de\u00a023 de mar\u00e7o de 2016.\"

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PROJETO DE LEI N\u00ba155/2017\u00a0\"Autoriza o Munic\u00edpio de Araguari a celebrar conv\u00e9nio com o Estado de\u00a0Minas Gerais, este atrav\u00e9s da Pol\u00edcia\u00a0Militar, dando outras provid\u00eancias.\"

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PROJETO DE LEI N\u00ba157/2017 \"Autoriza a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o/contribui\u00e7\u00e3o/auxilio financeiro \u00e1 Associa\u00e7\u00e3o Promocional de Congados,Mo\u00e7ambiques e Catup\u00e9s de Araguari-MG,para os fins a que se destina,em atendimento \u00e1s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal N\u00ba 13.019, de 31 de Julho de 2014, e suas altera\u00e7\u00f5es ,bem como o Decreto Municipal n\u00ba 022,de 22 de Fevereiro de 2017 e suas altera\u00e7\u00f5es ,dando outras providencias .\"

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba033/2017\u00a0\"Concede o T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Honor\u00e1rio de Araguari ao Excelent\u00edssimo Senhor\u00a0WADSON RIBEIRO.\"

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