Projeto aprovado\u00a0
\r\n\u00a0PROJETO DE LEI N\u00ba 209/2017:\u00a0\"Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o dos incisos II e II do art. 131 da Lei Complementar n. 041, de 30 de junho de 2006, anteriormente modificados pela Lei 5.950, de 16 de outubro de 2017\".
\r\nProjeto retirado da pauta pelo Executivo
\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 206/2017:\u00a0\"Disp\u00f5e sobre o controle do desperd\u00edcio de \u00e1gua tratada distribu\u00edda pela rede p\u00fablica municipal e institui o programa municipal de conserva\u00e7\u00e3o e uso racional da \u00e1gua em edifica\u00e7\u00f5es e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".
", "author_name": "savia", "version": "1.0", "author_url": "https://www.araguari.mg.leg.br/author/savia", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal ", "type": "rich"}