{"provider_url": "https://www.araguari.mg.leg.br", "title": "Sobre a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o", "html": "<p><span>A\u00a0<a href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm\" rel=\"noopener noreferrer\" target=\"_blank\">Lei n\u00ba 12.527</a>, sancionada em 18 de novembro de 2011,\u00a0regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidad\u00e3os \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e \u00e9 aplic\u00e1vel aos tr\u00eas poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. Esta Lei representou um importante passo para a consolida\u00e7\u00e3o do regime democr\u00e1tico brasileiro e para o fortalecimento das pol\u00edticas de transpar\u00eancia p\u00fablica.</span></p>\r\n<p><span>A Lei institui como princ\u00edpio fundamental que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 a regra, e o sigilo somente a exce\u00e7\u00e3o. Para garantir o exerc\u00edcio pleno do direito de acesso previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informa\u00e7\u00f5es solicitadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelos cidad\u00e3os. A Lei igualmente determina que os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dever\u00e3o divulgar um rol m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es proativamente por meio da internet.</span></p>\r\n<p><span>Os pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o podem ser encaminhados pelo Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (e-SIC).</span></p>\r\n<p><span>A Lei Federal n\u00ba 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como C\u00f3digo de Defesa do Usu\u00e1rio do Servi\u00e7o P\u00fablico, que disp\u00f5e sobre a participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, est\u00e1 em vigor nos \u00e2mbitos federal e estadual e em munic\u00edpios maiores. Esta Lei, al\u00e9m de abranger o acesso do usu\u00e1rio a informa\u00e7\u00f5es nos termos da Lei n\u00ba 12.527/2011, tamb\u00e9m trata das manifesta\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos, da participa\u00e7\u00e3o deles na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e das ouvidorias.</span></p>\r\n<p><span>Na esfera federal, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. \u00c0 CGU compete desenvolver fun\u00e7\u00f5es de controle interno, correi\u00e7\u00e3o, ouvidoria, al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es voltadas para a promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia e para a preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o. Neste sentido, a CGU exerce, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, a supervis\u00e3o t\u00e9cnica dos \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-OUV), e \u00e9 grau recursal de pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou de abertura de base de dados solicitados pelo Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o.</span></p>\r\n<p><span>Saiba mais sobre a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o no endere\u00e7o\u00a0<a href=\"http://www.acessoainformacao.gov.br/perguntas-frequentes\" rel=\"noopener noreferrer\" target=\"_blank\">http://www.acessoainformacao.gov.br/perguntas-frequentes</a>.</span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.araguari.mg.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal ", "type": "rich"}