PAUTA DA SESSÃO DO DIA 16/05/2017

PROJETO DE LEI N° 047/2017 “Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento do Gabinete do Vice-Prefeito, objetivando o pagamento de despesas com material de consumo, mediante anulação parcial da dotação que menciona, no valor de (cinco mil reais)."

PROJETO DE LEI N° 055/2017 "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Educação nas dotações que menciona, no valor de RSI.252.573,02 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta e três reais e dois centavos), utilizando para tanto dos recursos provenientes do superávit financeiro apurado no dia 31 de dezembro de 2016, em contas bancárias específicas."

PROJETO DE LEI N° 058/2017 "Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Fundação Araguarina de Educação e Cultura -FAEC, objetivando o pagamento de despesas com publicidade, mediante anulação parcial da dotação que menciona, no valor de RS20.OOO, OO (vinte mil reais)."

PROJETO DE LEI N° 063/2017 "Modifica a denominação da Rua "H", localizada no Loteamento Residencial Bela Suíça II, Bairro Brasília para Rua Ana Aparecida Ferreira Gomes.

PROJETO DE LEI N° 065/2017 “ Autoriza o Município de Araguari realizar parceria com a Organização da Sociedade Civil Abrigo Cristo Rei, decorrente de Termo Ajustamento de Condutas celebrado com a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araguari, dando outras providências”.

PROJETO DE LEI N° 066/2017 “ Autoriza o Município de Araguari realizar parceria com a Organização da Sociedade Civil São Vicente de Paulo, decorrente de Termo Ajustamento de Condutas celebrado com a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araguari, dando outras providências”.

PROJETO DE LEI N° 069/2017 "Modifica a denominação da Rua "J", localizada no Loteamento Portal do Cerrado, bairro Ouro Verde para Rua Teodoro de Oliveira Rocha.

PROJETO DE LEI N° 073/2017 "Dá a denominação da Rua F, localizada no Loteamento Residencial Bela Suíça II, no bairro de Fátima, para Rua Ogobar José de Deus.

PROJETO DE LEI N° 079/2017 "Fixa, para o exercício de 2017, o percentual de reajuste a título de revisão geral de salários e vencimentos básicos dos servidores ocupantes de empregos e de cargos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, ativos, inativos e pensionistas, nos termos do que dispõe o art.39, da Lei Complementar Municipal no 041, de 30 de junho de 2006 c/c o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988."

PROJETO DE LEI N° 080/2017 “ Institui no Município de Araguari o incentivo financeiro variável por desempenho de metas aos servidores públicos municipais estatutários /celetista da saúde integrantes das equipes de atenção básica, que aderirem ao PMAQ” Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, dando outras providencias.

PROJETO DE LEI N° 081/2017 "Autoriza o Município de Araguari, através do Chefe do Executivo, a comprar passes da empresa que explora o serviço de transporte coletivo local, bem como repassá-los às pessoas que se enquadrarem nas condições estabelecidas na presente Lei, dando outras providências."

PROJETO DE LEI N° 082/2017 "Autoriza o Município de Araguari a celebrar Termo de Contribuição com a Associação dos Municípios de Interesse Turístico da Alta Mogiana - AMITAM, que estabelece mútua cooperação, dando outras providências."

PROJETO DE LEI N° 083/2017 'Autoriza a aquisição pela Superintendência de Água e Esgoto - SAE, por desapropriação, em razão de utilidade pública, parte do imóvel que especifica no qual foi perfurado um poço semiartesiano, e dá outras providências.'

PROJETO DE LEI N° 084/2017 "Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, este por intermédio da Procuradoria—Geral de Justiça, dando outras providências".

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°007/2017 "Concede Diploma de Honra ao Mérito para o Grupo Arroz Vasconcelos. ”

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°008/2017 "Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Rodrigues Duarte”.