23 de janeiro de 2018
PROJETO DE LEI Nº 206/2017: "Dispõe sobre o controle do desperdício de água tratada distribuída pela rede pública municipal e institui o programa municipal de conservação e uso racional da água em edificações e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº 209/2017: "Dispõe sobre a alteração dos incisos II e II do art. 131 da Lei Complementar n. 041, de 30 de junho de 2006, anteriormente modificados pela Lei 5.950, de 16 de outubro de 2017".