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 Período: 01/01/2023 - 31/12/2023
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Matéria	Ementa
Projeto de Lei - PL 1/2023	Dá denominação de Padre Júlio Cézar Siqueira ao Hospital de Transição com Leitos de Longa Permanência, criado pela Lei n° 6.556, de 27 de maio de 2022.
Projeto de Lei - PL 2/2023	Altera a Lei n° 6.675, de 22 de dezembro de 2022, promove reestruturação do quadro permanente e sobre a criação e vencimentos base de cargos públicos de provimento efetivo, e faz adequações na estrutura de cargos de provimento em comissão da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto – FAMEP, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 3/2023	Referenda o convênio que entre si celebraram o Município de Araguari e a União, através do Ministério da Cidadania - MC, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 4/2023	Concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Araguari, e promove alterações na Lei Complementar n° 062, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari-MG e dá outras providências.
Projeto de Lei - PL 5/2023	Altera os subsídios dos Vereadores, fixados pela Lei n° 5.806, de 29 de setembro de 2016, e mantidos para a atual legislatura.
Projeto de Lei - PL 7/2023	Declara de utilidade pública a Associação Mutirão.
Projeto de Lei - PL 8/2023	Dispõe sobre a gratificação especial de que trata o art. 168 da Lei n° 6.238, de 4 de dezembro de 2019, cria gratificação aos servidores que, em processos licitatórios, sejam encarregados do exame prévio e da aprovação de minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes.
Projeto de Lei - PL 9/2023	Autoriza o Município de Araguari a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, para regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Projeto de Lei - PL 10/2023	Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria de Meio Ambiente, mediante anulação parcial de dotação, no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Projeto de Lei - PL 11/2023	Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, no valor de R$1.697.474,54 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), utilizando para tanto dos recursos provenientes do superávit financeiro por fonte de recursos.
Projeto de Lei - PL 12/2023	Modifica a denominação da Rua “K”, localizada no Loteamento Residencial Monte Moriá, no Bairro Brasília, para Rua Ozana Rodrigues de Oliveira.
Projeto de Lei - PL 13/2023	Modifica a denominação da Rua Treze, localizada no Loteamento Residencial Monte Moriá, no Bairro Brasília, para Rua Adelaide Borges de Miranda da Silva.
Projeto de Lei - PL 20/2023	Modifica a denominação da Rua Três, localizada no Distrito de Piracaíba, para Rua Maria Costa Monteiro.
Projeto de Lei - PL 21/2023	Modifica a denominação da Rua “A”, localizada no Distrito de Amanhece, para Rua Maria Rodrigues Araújo.
Projeto de Lei - PL 22/2023	Modifica a denominação da Rua “A”, localizada no Povoado do Porto dos Barreiros (sentido Distrito de Amanhece), para Rua José Carlos Carmo.
Projeto de Lei - PL 24/2023	Referenda o Termo de Compromisso n° 202140681-1, celebrado entre o Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Araguari/MG, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 25/2023	Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, mediante anulação parcial de dotações, no valor de R$ 1.580.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil reais).
Projeto de Lei - PL 26/2023	Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento do FMTT - Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, mediante anulação parcial de dotação, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Projeto de Lei - PL 27/2023	Dispõe sobre os cargos públicos que menciona, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 28/2023	Modifica a denominação da Rua “L”, localizada no Loteamento Residencial Monte Moriá, no Bairro Brasília, para Rua Lairton Montes Pinto.
Projeto de Lei - PL 30/2023	Declara de utilidade pública a Associação Cultural Recreativa Bloco Maculelê.
Projeto de Lei - PL 32/2023	Referenda a celebração do Convênio de Saída n° 1261003188/2022/SEE, entre a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais e o Município de Araguari.
Projeto de Lei - PL 33/2023	Dispõe sobre infrações administrativas por atos de preconceito em razão de raça, cor, etnia, religião, identidade de gênero, praticados em complexos esportivos, centros de eventos, espaços educativos e culturais, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 34/2023	Dispõe sobre a garantia de acesso à educação básica, no mesmo Centro Educacional Municipal, às crianças e aos adolescentes pertencentes ao mesmo núcleo familiar, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 35/2023	Dispõe sobre a criação do programa aulas de natação para crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Projeto de Lei - PL 36/2023	Dispõe sobre a criação do Programa Lazer para Todos, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 37/2023	Dispõe sobre a criação do Prontuário Eletrônico – PE no Município de Araguari e dá outras providências.
Projeto de Lei - PL 38/2023	Desafeta do uso comum do povo as partes certas e determinadas que menciona, integrantes de largo circular localizado no Bairro Brasília, nos termos e para os fins que menciona.
Projeto de Lei - PL 39/2023	Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari, para transferência de recurso financeiro, para custeio de leitos de UTI Adulto Tipo II, através da Portaria n° 505, de 24 de março de 2020, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 40/2023	Dispõe sobre atendimento preferencial aos doadores de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea.
Projeto de Lei - PL 41/2023	Institui a obrigatoriedade da realização de exames básicos de acuidade visual e auditiva nas escolas e creches municipais, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 42/2023	Dispõe sobre a determinação da transferência da titularidade das contas de água e esgoto, demais ônus e responsabilidade para o nome do locatário do imóvel.
Projeto de Lei - PL 43/2023	Dispõe sobre a emissão de Declaração de Quitação Anual de Débitos do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e de débitos da SAE – Superintendência de Água e Esgoto, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 44/2023	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Projeto de Lei - PL 45/2023	Modifica a denominação da Rua “M”, localizada no Loteamento Residencial Monte Moriá, no Bairro Brasília, para Rua Elpenor Veloso de Araújo.
Projeto de Lei - PL 48/2023	Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria de Saúde, mediante anulação parcial de dotação, no valor de R$ 85.889,97 (oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos).
Projeto de Lei - PL 50/2023	Institui a Política de Segurança e Saúde Ocupacional no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
Projeto de Lei - PL 51/2023	Autoriza a concessão de subvenção social à Associação dos Cafeicultores de Araguari - ACA, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 54/2023	Modifica a denominação da Rua “C”, localizada no Loteamento Residencial Ragiotti, no Bairro Palmeiras do Império, para Rua Luiz Alberto Madalena.
Projeto de Lei - PL 55/2023	Modifica a denominação das vias localizadas no “Residencial Ventana Home Club I” - Bairro Sewa.
Projeto de Lei - PL 56/2023	Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica RN Soluções Agroflorestais Ltda., dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 57/2023	Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica MR Transportes e Distribuidora Ltda., dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 58/2023	Autoriza a concessão de subvenção à Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Araguari - ADESA, para os fins a que se destina, em atendimento as disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 59/2023	Autoriza a concessão de subvenção à Liga Araguarina de Futsal - LAFS, para os fins a que se destina, em atendimento as disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 60/2023	Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Liga Araguarina de Futebol – LAF, para os fins a que se destina, em atendimento as disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 61/2023	Modifica a denominação da Rua Cinco, localizada no Bairro Ouro Verde, para Rua Carlos Roberto da Silva.
Projeto de Lei - PL 62/2023	Autoriza a concessão de subvenção à Liga Araguarina de Futebol – LAF, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 63/2023	Promove alterações na Lei n° 6.572, de 4 de julho de 2022, que dá anuência para que a empresa GR Classificações Ltda. – ME ou sua sucessora possam transferir a titularidade de imóvel doado pelo Município de Araguari, com fundamento na Lei n° 5.312, de 12 de dezembro de 2013, para a empresa HDS Armazéns Gerais Ltda., e autoriza a doação com encargos dos imóveis que menciona, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 64/2023	Autoriza a concessão de subvenção social ao Sindicato Rural de Araguari para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 65/2023	Autoriza a concessão de subvenção financeira à Liga Araguarina de Futebol - LAF para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 66/2023	Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Inova Industrial Ltda., dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 67/2023	Autoriza o Município de Araguari a fazer doação do bem imóvel que menciona ao Estado de Minas Gerais.
Projeto de Lei - PL 68/2023	Estabelece a prioridade de contratação nas aquisições públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal, às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual - MEI, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 69/2023	Passa a denominar-se Rua José dos Santos, a via secundária localizada no setor das Chácaras Ouro Verde, com início na Avenida Hugo Carlos Dorázio.
Projeto de Lei - PL 70/2023	Passa a denominar-se Rua Arlete Alves dos Santos, a via secundária localizada no setor das Chácaras Ouro Verde, com início na BR 050.
Projeto de Lei - PL 71/2023	Dispõe sobre diretrizes para fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local.
Projeto de Lei - PL 72/2023	Altera a redação do art. 3° da Lei n° 6.555, de 27 de maio de 2022, que cria funções gratificadas de pregoeiros no âmbito da Administração Direta do Município de Araguari.
Projeto de Lei - PL 73/2023	Introduz adequações na Lei n° 6.016, de 12 de março de 2018, que dispõe sobre a criação de estágios profissionais de pós-graduação latu sensu, no âmbito da Administração Pública Direta, e dá outras providências.
Projeto de Lei - PL 74/2023	Declara de utilidade pública a Associação Passos Retos.
Projeto de Lei - PL 75/2023	Modifica a denominação da Rua Doze, localizada no Loteamento Jardim Botânico II, para Rua Olíria Carneiro Chiovato.
Projeto de Lei - PL 76/2023	Modifica a denominação da Rua Nove, localizada no Loteamento Jardim Botânico II, para Rua Euclides Chiovato.
Projeto de Lei - PL 77/2023	Modifica a denominação da Rua Cinco, localizada no Loteamento Solar Park Bela Vista II, para Rua Helena Duarte Cardoso.
Projeto de Lei - PL 78/2023	Modifica a denominação da Rua Treze, localizada no Loteamento Solar Park Bela Vista II, para Rua João Cardoso Neto.
Projeto de Lei - PL 79/2023	Referenda a celebração de acordo judicial, entre o Município de Araguari e a Missão Sal da Terra.
Projeto de Lei - PL 80/2023	Introduz alterações na Lei n° 2.923, de 18 de janeiro de 1994, que “Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, dando outras providências”, modificada que foi pelas Leis de n°s 2.973, de 4 de outubro de 1994, 3.205, de 5 de junho de 1997, 3.235, de 2 de outubro de 1997, 3.535, de 8 de dezembro de 2000, 3.600, de 18 de junho de 2001, 3.845, de 13 de março de 2003, 4.197, de 25 de novembro de 2005, 5.058, de 8 de novembro de 2012, 5.124, de 4 de março de 2013, 5.130, de 15 de março de 2013, 5.529, de 9 de abril de 2015, 5.715, de 23 de março de 2016, e 5.941, de 5 de outubro de 2017.
Projeto de Lei - PL 83/2023	Altera os anexos I, II e IV da Lei Complementar n° 32, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Salário do Magistério Público Municipal de Araguari-MG e dá outras providências.
Projeto de Lei - PL 84/2023	Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento da Secretaria de Administração, mediante anulação parcial de dotação da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Projeto de Lei - PL 85/2023	Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento da Secretaria de Administração, no valor de R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto-FAMEP.
Projeto de Lei - PL 86/2023	Autoriza a concessão de subvenção social ao Conselho Central de Araguari da Sociedade São Vicente de Paulo para os fins a que se destina, em atendimento as disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 87/2023	Autoriza a concessão de subvenção social à Associação Casa de Davi para os fins a que se destina, em atendimento as disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 88/2023	Cria faixa não edificável ("no aedificandi") no trecho que menciona da Avenida das Codornas.
Projeto de Lei - PL 93/2023	Modifica a denominação da Rua Cento e Três, localizada no Bairro Paraíso, para Rua Mariângela Carvalho Sousa.
Projeto de Lei - PL 94/2023	Estabelece medidas para a transição energética no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araguari e dá outras providências.
Projeto de Lei - PL 98/2023	Modifica a denominação da área verde localizada na projeção das Ruas das Perobas, dos Cedros e dos Jequitibás, no Bairro São Sebastião, para Praça Marly Rodrigues Pereira Leal.
Projeto de Lei - PL 99/2023	Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Araguari para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Projeto de Lei - PL 100/2023	Modifica a denominação da Rua Quatro, localizada no Loteamento Residencial Solar Park Bela Vista, Bairro Milenium, para Rua José Pires de Lacerda.
Projeto de Lei - PL 102/2023	Institui o Dia do Influenciador Digital no âmbito do Município de Araguari, a ser celebrado anualmente no dia dezessete de maio.
Projeto de Lei - PL 103/2023	Institui o Dia da Mulher Empresária no âmbito do Município de Araguari, a ser celebrado anualmente no dia dezessete de agosto.
Projeto de Lei - PL 104/2023	Altera a redação da Lei n° 5.970, de 6 de dezembro de 2017, que autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com a União, por intermédio do Departamento de Engenharia e Construção, Órgão de Direção Setorial do Ministério da Defesa - Comando do Exército, para os fins que menciona e dá outras providências.
Projeto de Lei - PL 105/2023	Autoriza a aquisição pelo Município de Araguari, através de desapropriação, por via amigável ou judicial, dos imóveis que especifica, declarados de utilidade pública pelo Decreto n° 346, de 31 de março de 2023, necessários para a construção da Unidade Básica de Saúde - UBS, no Bairro Santa Helena, e dá outras providências.
Projeto de Lei - PL 106/2023	Autoriza a concessão de subvenção financeira à Liga Araguarina de Futebol – LAF para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 107/2023	Dispõe sobre a criação do serviço de restaurante popular no âmbito do Município de Araguari, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 108/2023	Referenda o Convênio de n° 002/2023, que entre si celebraram o Município de Araguari e o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 109/2023	Referenda o Convênio de n° 003/2023, que entre si celebraram o Município de Araguari e a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araguari, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 110/2023	Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Câmara Municipal de Araguari, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Secretaria Municipal de Obras.
Projeto de Lei - PL 111/2023	Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento da Câmara Municipal de Araguari, no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Secretaria Municipal de Obras.
Projeto de Lei - PL 112/2023	Autoriza a abertura de crédito suplementar na dotação que menciona no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 4.176.783,14 (quatro milhões, cento e setenta e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.
Projeto de Lei - PL 113/2023	Promove alterações na Lei nº 5.426, de 8 de setembro de 2014, que dispõe sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari.
Projeto de Lei - PL 115/2023	Passa a denominar-se Praça Jayme Rodrigues, a área verde localizada na confluência das Ruas Padre Lafayette, Avaré e Avenida Coronel Theodolino Pereira de Araújo.
Projeto de Lei - PL 126/2023	Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari para os fins que menciona.
Projeto de Lei - PL 127/2023	Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari para transferência de recursos financeiros para qualificação da assistência ao parto e nascimento/rede cegonha, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 128/2023	Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, adotar tabela diferenciada, para efeito de complementação financeira, para remuneração de sessões de fisioterapia, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 129/2023	Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araguari, para transferência de recurso financeiro destinado ao atendimento nas especialidades de fonoaudiologia e terapia ocupacional, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 137/2023	Modifica a denominação da Rua Sete, localizada no Loteamento Residencial Solar Park Bela Vista, Bairro Milenium, para Rua Deoclides Martins Costa.
Projeto de Lei - PL 141/2023	Modifica a denominação da Rua Oito, localizada no Loteamento Residencial Portal de Fátima II, Bairro de Fátima, para Rua Edileuza Barbosa Santos Zica.
Projeto de Lei - PL 142/2023	Autoriza o Município de Araguari a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências.
Projeto de Lei - PL 147/2023	Modifica a denominação das vias localizadas no “Residencial Avangarden” - Bairro dos Bosques.
Projeto de Lei - PL 151/2023	Autoriza a concessão de subvenção social às Organizações da Sociedade Civil que menciona, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 152/2023	Autoriza a doação com encargos dos imóveis que menciona à pessoa jurídica JP Auto Partes Ltda., dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 153/2023	Altera a redação do art. 5° da Lei n° 6.744, de 11 de abril de 2023, que autoriza a doação do imóvel que menciona à pessoa jurídica MR Transportes e Distribuidora Ltda., dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 157/2023	Modifica a denominação da Rua “I”, localizada no Loteamento Residencial Bonanza, Bairro dos Bosques, para Rua Jacques de Morais Teixeira.
Projeto de Lei - PL 158/2023	Modifica a denominação da Avenida “A”, localizada no Loteamento Residencial Bonanza, Bairro dos Bosques, para Avenida Álvaro Teixeira.
Projeto de Lei - PL 159/2023	Modifica a denominação da Rua “H”, localizada no Loteamento Residencial Bonanza, Bairro dos Bosques, para Rua Leomar Marcelo de Morais Teixeira.
Projeto de Lei - PL 160/2023	Modifica a denominação da Rua “D”, localizada no Loteamento Residencial Bonanza, Bairro dos Bosques, para Rua Francisco de Assis Teixeira.
Projeto de Lei - PL 161/2023	Modifica a denominação da Área Verde Um, localizada no Loteamento Residencial Bonanza, Bairro dos Bosques, para Praça Floresta de Moraes.
Projeto de Lei - PL 162/2023	Modifica a denominação da Área Verde Dois, localizada no Loteamento Residencial Bonanza, Bairro dos Bosques, para Praça Álvaro Teixeira Filho.
Projeto de Lei - PL 163/2023	Modifica a denominação da Rua “E”, localizada no Loteamento Residencial Bonanza, Bairro dos Bosques, para Rua Jarbas de Morais Teixeira.
Projeto de Lei - PL 164/2023	Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari para transferência de recurso financeiro destinado à expansão da capacidade de atendimento e qualificação da atenção especializada em saúde bucal, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 165/2023	Oficializa o Polo UAB - Universidade Aberta do Brasil, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 166/2023	Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento da Fundação Araguarina de Educação e Cultura - FAEC, no valor de R$ 944.240,00 (novecentos e quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações da Prefeitura Municipal de Araguari.
Projeto de Lei - PL 167/2023	Modifica a denominação da Rua “J”, localizada no Loteamento Residencial Bonanza, Bairro dos Bosques, para Rua Antônio Furtado da Silva.
Projeto de Lei - PL 168/2023	Modifica a denominação da Rua “F”, localizada no Loteamento Residencial Bonanza, Bairro dos Bosques, para Rua Paulo Gontijo.
Projeto de Lei - PL 174/2023	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Araguari - MG, e dá outras providências.
Projeto de Lei - PL 175/2023	Promove o retorno dos servidores ao cargo público de origem como Farmacêutico/Bioquímico, e revoga o inciso III do art. 2° da Lei Complementar n° 127, de 11 de abril de 2016, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 187/2023	Autoriza o Município de Araguari a permutar terreno com a União Federal, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 188/2023	Autoriza o Município de Araguari a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação Grupo Semente Esperança, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 189/2023	Introduz alterações na Lei n° 5.134, de 20 de março de 2013, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, em complemento às disposições da Lei n° 3.930, de 30 de outubro de 2003, dando outras providências", modificada pela Lei n° 6.105, de 25 de outubro de 2018.
Projeto de Lei - PL 190/2023	Autoriza o Município de Araguari a outorgar cessão de uso gratuita de bem imóvel ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte - CISTRI, além de outras providências.
Projeto de Lei - PL 195/2023	Afeta o bem público que menciona como de uso especial destinado a construção de equipamentos públicos, e revoga o §1° do art.1° da Lei n° 4.299, de 24 de janeiro de 2007, que autoriza o Município de Araguari a adquirir mediante compra/desapropriação o imóvel que menciona, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 196/2023	Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Araguari, mediante anulação parcial de dotação, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
Projeto de Lei - PL 197/2023	Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento da FAEC - Fundação Araguarina de Educação e Cultura, mediante anulação parcial de dotação, no valor de R$1.000,00 (mil reais).
Projeto de Lei - PL 198/2023	Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante anulação parcial de dotação, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).
Projeto de Lei - PL 203/2023	Altera a redação do art. 1° da Lei n° 1.154, de 7 de julho de 1966, que dispõe sobre a denominação da Rua Júlio Erbetta.
Projeto de Lei - PL 205/2023	Institui adicional aos servidores ocupantes dos cargos e empregos públicos de enfermeiro e de técnico de enfermagem que participarem da ação de atualização da caderneta nacional vacinal dos alunos da rede municipal de ensino.
Projeto de Lei - PL 206/2023	Transforma a Secretaria Municipal de Obras em Secretaria Municipal de Infraestrutura, transforma e cria cargos públicos, altera vencimentos, e dá providências.
Projeto de Lei - PL 213/2023	Modifica a denominação da Rua “D”, localizada no Residencial Portal dos Verdes, para Rua Pedro José Montes.
Projeto de Lei - PL 214/2023	Modifica a denominação da Rua “A”, localizada no Residencial Portal dos Verdes, para Rua Célia Pinto Montes.
Projeto de Lei - PL 215/2023	Modifica a denominação da Rua Um, localizada no Residencial Portal dos Verdes, para Rua Cely Fátima Pinto Montes.
Projeto de Lei - PL 216/2023	Modifica a denominação da Rua Três, localizada no Residencial Portal dos Verdes, para Rua Nair Pires de Sousa Chiovatto.
Projeto de Lei - PL 217/2023	Modifica a denominação da Rua Quatro, localizada no Residencial Portal dos Verdes, para Rua Abadio Chiovatto.
Projeto de Lei - PL 218/2023	Dá a denominação de Rafael Naves Peixoto “Bocão” ao Centro Esportivo localizado no Conjunto Arquitetônico e Paisagístico da antiga Estrada de Ferro Goyaz.
Projeto de Lei - PL 219/2023	Modifica a denominação da Área Verde localizada na projeção da Rua Marcílio Dias com a Rua Joaquim Barbosa, no Bairro Jardim Regina, para Praça Paulo Roberto de Carvalho.
Projeto de Lei - PL 224/2023	Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Alex Machado Nunes & Cia Construções Ltda., dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 225/2023	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social afeto aos serviços públicos de saneamento básico, no âmbito do Município de Araguari – MG.
Projeto de Lei - PL 226/2023	Institui adicional anual aos servidores ocupantes dos cargos e empregos públicos lotados nas Unidades Escolares que contribuírem efetivamente na busca ativa e nas ações de atualização da caderneta nacional vacinal dos alunos da rede municipal de ensino.
Projeto de Lei - PL 232/2023	Ratifica as alterações do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte - CISTRI e dá outras providências.
Projeto de Lei - PL 233/2023	Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Projeto de Lei - PL 234/2023	Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Projeto de Lei - PL 236/2023	Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Projeto de Lei - PL 237/2023	Institui complemento financeiro para fins de cumprimento do piso salarial profissional nacional para os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Araguari, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 238/2023	Cria, no âmbito da estrutura orgânica básica da Secretaria Municipal de Saúde, o Complexo Regulador Municipal, e dispõe sobre a criação de cargos públicos e de função de confiança, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 239/2023	Promove alterações na Lei n° 5.930, de 12 de setembro de 2017, que institui no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari o Programa de Desligamento Voluntário de Servidores (PDV).
Projeto de Lei - PL 244/2023	Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento da Fundação Araguarina de Educação e Cultura, no valor de R$ 2.470.962,54 (dois milhões quatrocentos e setenta mil novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações da Prefeitura Municipal de Araguari.
Projeto de Lei - PL 252/2023	Referenda a celebração do Convênio entre o Munícipio de Araguari e o Hospital Santa Casa de Misericórdia, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 253/2023	Introduz alterações na Lei n° 4.339, de 11 de junho de 2007, que institui a Política de Tratamento dos Animais Apreendidos pelo Poder Público Municipal.
Projeto de Lei - PL 261/2023	Dispõe sobre o remanejamento das programações orçamentárias das emendas que menciona, as quais integram o Anexo XXVI - Emendas LOA-2023, da Lei n° 6.674, de 21 de dezembro de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2023".
Projeto de Lei - PL 262/2023	Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2024.
Projeto de Lei - PL 272/2023	Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres de Contenda e Região.
Projeto de Lei - PL 276/2023	Revoga o inciso II do § 1° do art. 2° da Lei n° 6.827, de 26 de setembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Projeto de Lei - PL 278/2023	Autoriza a concessão de subvenções sociais e/ou auxílios às Organizações da Sociedade Civil que menciona, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 279/2023	Introduz alterações na Lei n° 6.512, de 8 de fevereiro de 2022, que "Autoriza o Município de Araguari a desafetar as áreas que especifica, para fins de permuta em área destinada à construção do novo centro administrativo do Município de Araguari (paço municipal), e da nova sede da Câmara Municipal de Araguari, dando outras providências", alterada pela Lei n° 6.529, de 24 de março de 2022.
Projeto de Lei - PL 285/2023	Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$26.617.611,36 (vinte e seis milhões, seiscentos e dezessete mil, seiscentos e onze reais e trinta e seis centavos), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para fazer face às obrigações decorrentes da Portaria GM/MS n° 1.463, de 9 de outubro de 2023.
Projeto de Lei - PL 290/2023	Altera a redação do art. 1° da Lei n°4.379 de 13 de dezembro de 2007, declarando de utilidade pública a Associação Quantarte Cultural.
Projeto de Lei - PL 291/2023	Introduz alterações na Lei n° 6.447, de 8 de outubro de 2021, que "Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal do Patrimônio Imobiliário, dando outras providências".
Projeto de Lei - PL 295/2023	Altera a redação do art. 1° da Lei n° 3.906, de 4 de setembro de 2003, dando a denominação de Avenida João Rodrigues da Cunha ao logradouro público que menciona.
Projeto de Lei - PL 296/2023	Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Fábio Freire Pereira 06927665617, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 297/2023	Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Peixes Rio Nobre Ltda., dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 298/2023	Altera a redação do caput do art. 1°, Lei n° 6.716, de 16 de março de 2023, que autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica RN Soluções Agroflorestais Ltda., dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 299/2023	Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento da FAMEP - Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no valor de R$ 1.361.200,00 (um milhão trezentos e sessenta e um mil e duzentos reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações da Prefeitura Municipal de Araguari.
Projeto de Lei - PL 300/2023	Prorroga por mais 2 (dois) anos, o prazo estabelecido no inciso III, do § 2°, do art. 1°, da Lei n°. 5.986, de 20 de dezembro de 2017, que “Autoriza a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, dando outras providências”, anteriormente prorrogado pelas Leis de n°.s 6.240, de 4 de dezembro de 2019, e 6.466, de 2 de dezembro de 2021.
Projeto de Lei - PL 301/2023	Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, com inserção do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Projeto de Lei - PL 307/2023	Dispõe sobre a criação de função de confiança/gratificação de Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 314/2023	Autoriza o Município de Araguari e a Superintendência de Água e Esgoto - SAE, esta na condição de interveniente anuente, a firmarem Termo de Compromisso para Cooperação Mútua com a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas - ABHA Gestão de Águas para a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de cadastro técnico multifinalitário das redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem pluvial no Município de Araguari-MG, inserido na bacia hidrográfica do Rio Araguari, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 316/2023	Modifica a denominação da Área Verde localizada na projeção das Ruas Engenheiro Bethou, Carlos Ramiro, José Carlos e Ponte Terra, no Bairro Santiago, para Praça Zenobia de Araújo Santos - Tia Dica.
Projeto de Lei - PL 318/2023	Altera a redação do caput do art. 1° da Lei n° 6.739, de 30 de março de 2023, que autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Inova Industrial Ltda., dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 319/2023	Autoriza a delegação pelo Poder Executivo, através de parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública do Município de Araguari, além de outras providências.
Projeto de Lei - PL 320/2023	Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona, no vigente orçamento da Fundação Araguarina de Educação e Cultura - FAEC, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Prefeitura Municipal de Araguari.
Projeto de Lei - PL 321/2023	Altera a Lei n° 6.822, de 19 de setembro de 2023, que institui adicional anual aos servidores ocupantes dos cargos e empregos públicos lotados nas Unidades Escolares que contribuírem efetivamente na busca ativa e nas ações de atualização da caderneta nacional vacinal dos alunos da rede municipal de ensino.
Projeto de Lei - PL 322/2023	Altera a Lei n° 6.677, de 22 de dezembro de 2022, que estabelece o valor dos vencimentos/salários básicos dos profissionais de saúde integrantes das categorias que menciona, cria gratificação especial de desempenho, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 323/2023	Introduz adequações na Lei n° 6.363, de 28 de abril de 2021, que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico de Araguari-MG, o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 324/2023	Declara de utilidade pública a Associação Cultura EmCena.
Projeto de Lei - PL 326/2023	Modifica a denominação da área pública localizada na projeção da Rua Vereador Adolfo Duarte e das Avenidas Vereador João Veloso de Araújo e Nicolau Dorázio, Bairro dos Industriários, para Praça Hermínio Dufrayer de Oliveira.
Projeto de Lei - PL 327/2023	Modifica a denominação da Rua 02, Residencial Portal dos Verdes, para Rua Leni Camargo dos Santos.
Projeto de Lei - PL 328/2023	Modifica a denominação da Rua 05, Residencial Portal dos Verdes, para Rua João Batista Camargo.
Projeto de Lei - PL 329/2023	Dá a denominação de Marcos Ricardo Alves Mendes Borges à Unidade Básica de Saúde - UBS construída no terreno de propriedade do Município de Araguari, na localidade rural de Água Clara.
Projeto de Lei - PL 330/2023	Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Lwart Soluções Ambientais S.A., dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 331/2023	Dispõe sobre parceria entre a Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto - FAMEP, e o Pica-Pau Country Clube, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 332/2023	Dispõe sobre parceria entre a Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto - FAMEP, e o Araguari Atlético Clube - AAC, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 333/2023	Dispõe sobre a Taxa de Disposição de Resíduos Sólidos Industriais e Comerciais (TDRS), dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 334/2023	Autoriza a doação com encargos dos imóveis que menciona à pessoa jurídica Brasmix Engenharia de Concreto Ltda., dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 335/2023	Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica GRC Indústria e Comércio Ltda., dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 336/2023	Promove correções no texto da Lei n°. 6.856, de 7 de dezembro de 2023.
Projeto de Lei - PL 338/2023	Cria a Secretaria Municipal de Logística, Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da Informação, centraliza na Secretaria de Administração as ações relacionadas às parcerias, acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pelo Município de Araguari, e dispõe sobre a transformação da Secretaria do Trabalho e Ação Social na Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social, da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química, promove a extinção da Secretaria Municipal da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química, transforma e cria cargos públicos, e dá providências.
Projeto de Lei - PL 339/2023	Altera para Escolas Municipais as designações dos equipamentos públicos destinados ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Educação do Município de Araguari, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 340/2023	Estabelece a reestruturação remuneratória dos cargos e empregos públicos que menciona, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 341/2023	Autoriza a doação, pelo Poder Executivo, de bem imóvel de propriedade do Município de Araguari, para fins de implantação de empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, além de outras providências.
Projeto de Lei - PL 342/2023	Fixa, para o exercício de 2024, o percentual de revisão geral dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, nos termo do que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e art. 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Projeto de Lei - PL 343/2023	Fixa, para o exercício de 2024, o percentual de revisão geral de salários e vencimentos básicos dos servidores ocupantes de empregos e de cargos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, ativos, inativos e pensionistas, inclusive para os ocupantes de cargos de provimento em comissão, e para servidores efetivos ocupantes de função comissionada ou de confiança, bem como para os dirigentes dos órgãos da Administração Indireta, nos termos do que dispõe o art. 39, da Lei Complementar Municipal n°. 41, de 30 de junho de 2006, c/c o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 344/2023	Estabelece reajuste para os vencimentos básicos dos cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Executivo, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 345/2023	Altera a Lei n°. 6.670, de 9 de dezembro de 2022, e promove reestruturação do quadro permanente e adequações na estrutura de cargos de provimento em comissão da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto - FAMEP, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 346/2023	Autoriza a utilização do transporte escolar municipal pelos alunos da rede privada de ensino, nas condições que menciona.
Projeto de Lei - PL 347/2023	Aplica as disposições da Lei n°. 6.340, de 21 de dezembro de 2020, aos honorários advocatícios fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência em favor dos advogados públicos e assessores jurídicos que atuem nos órgãos da Administração Indireta do Município de Araguari, altera o parágrafo único do art. 14 de Lei Complementar n°. 162, de 3 de março de 2020, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 348/2023	Dispõe sobre a alteração da estrutura do quadro de pessoal da Fundação Araguarina de Educação e Cultura – FAEC, dando outras providências.
Projeto de Lei Complementar - PLC 1/2023	Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 602 da Lei Complementar n° 203, de 23 de dezembro de 2022 (Código Tributário do Município de Araguari).
Projeto de Lei Complementar - PLC 2/2023	Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus servidores, dando outras providências.
Projeto de Lei Complementar - PLC 3/2023	Introduz alterações na Lei Complementar n° 162, de 3 de março de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência de Água e Esgoto –SAE, dando outras providências.
Projeto de Lei Complementar - PLC 4/2023	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 69, da Lei Complementar n° 206, de 17 de fevereiro de 2022, que Dispõe sobre Uso e Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento, dando outras providências.
Projeto de Lei Complementar - PLC 5/2023	Introduz alterações na Lei Complementar n° 021, de 1° de julho de 2002, que institui o Código de Instalações Hidrossanitárias do Município de Araguari, dando outras providências.
Projeto de Lei Complementar - PLC 6/2023	Acrescenta o § 6º ao art. 122-A da Lei n° 1.638, de 27 de fevereiro de 1974, que instituiu o Código de Posturas do Município de Araguari, introduzido pela Lei Complementar n° 177, de 21 de dezembro de 2020.
Projeto de Lei Complementar - PLC 7/2023	Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Araguari, dando outras providências.
Projeto de Lei Complementar - PLC 8/2023	Promove alteração na Lei Complementar n°. 209, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Atribuições de seus servidores, com a criação do cargo de Procurador, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar - PLC 9/2023	Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar - PLC 10/2023	Dispõe sobre o Código Municipal de Posturas e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar - PLC 11/2023	Adequa, regulariza, ratifica a divisão territorial da sede da cidade de Araguari em bairros, complementando a legislação municipal; procede a ratificação e retificação da delimitação dos bairros já existentes; cria novos bairros, dando outras providências.
Projeto de Lei Complementar - PLC 12/2023	Substitui os anexos I e IV, de que trata os incisos I e IV, do parágrafo único do art. 2°, da Lei Complementar n°. 206, de 17 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre uso e ocupação do solo, bem como do zoneamento, dando outras providências, alterada pela Lei Complementar n°. 211, de 26 de abril de 2023.
Projeto de Lei Complementar - PLC 13/2023	Introduz alterações na Lei Complementar n°. 207, de 16 de março de 2023, que "Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Araguari, dando outras providências".
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 1/2023	Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Doutor Claudemir Alves de Melo.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 2/2023	Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor José Oslei de Souza.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 3/2023	Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício de 2018 (dois mil e dezoito).
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 4/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Centro Oncológico do Triângulo Araguari.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 5/2023	Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Santo Patussi.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 6/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Luciano Mota Peixoto.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 7/2023	Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Simão Sarkis.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 8/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Sandra Lúcia Alves Oliveira.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 9/2023	Dispõe sobre a concessão, em 2023, do “Diploma de Mérito em comemoração ao Dia Internacional da Mulher".
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 10/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Ilustríssima Senhora Sílvia Helena Fernandes Sousa.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 11/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Maykon Richardson Ferreira.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 12/2023	Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Pedro Marcos Begatti.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 13/2023	Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Angelita Rodrigues da Cunha.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 14/2023	Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Marcos Tadeu de Brito Brandão.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 15/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Rômulo Monteiro Fernandes.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 16/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Doutora Marislene Pulsena da Cunha Nunes.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 17/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Iêda Márcia Idelmino.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 18/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Triângulo Mineiro -AMT.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 19/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Veloso da Cunha Júnior - Segundo-Tenente da Polícia Militar de Minas Gerais.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 20/2023	Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Mariana Pena Costa e Costa.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 21/2023	Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Lucas de Lima Vieira.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 22/2023	Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Lucas Fernando Barbosa Gomes.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 23/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Édison Divino de Queiroz.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 24/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Doutor Felipe Oliveira Monteiro - Delegado de Polícia Civil.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 25/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Weriston Miranda dos Santos.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 26/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Michelle Ferreira Rodrigues Brasileiro.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 27/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Juarez de Paula Castro Júnior.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 28/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Jairo Machado da Silva.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 29/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Hugo Fabiano Marques.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 30/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Andrea Regina Gomes.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 31/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Aldo Aparecido Silva.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 32/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Ana Paula Ferreira Prateado Silva.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 33/2023	Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Celina Andrade Barreto dos Santos.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 34/2023	Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Jaime Sebastião Battaglini.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 35/2023	Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Luisele Olinda Jaulino Bueno Caires.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 36/2023	Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Emerson Mendes Moura.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 38/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Márcio Antônio Rezende Ruback.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 39/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Aldo César da Silva - Aldo Negretti.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 40/2023	Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Deputada Federal Dandara Tonantzin Silva Castro.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 41/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Jarisson Nunes de Souza.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 42/2023	Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Doutor Túlio Thales Carvalho de Souza.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 43/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Cintia Lazzarini.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 44/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Limírio Martins Parreira.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 45/2023	Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari à Excelentíssima Senhora Mariana Cristina Campos Rodrigues. Com apoio dos Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado, Denise Cristina Lima de Andrade, Eunice Maria Mendes e Paulo César Pereira.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 46/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Excelentíssima Senhora Ana Paula Inácia da Silva. Com apoio dos Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado e Paulo César Pereira.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 47/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Rafael da Silva Mota. Com apoio dos Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado, Denise Cristina Lima de Andrade, Eunice Maria Mendes, Paulo César Pereira e Wilian Marques Postigo.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 48/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Almeida Rodrigues - In Company Contabilidade.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 49/2023	Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício de 2015 (dois mil e quinze).
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 50/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Davi Messias de Araújo Hilário – Primeiro-Tenente da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 51/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Nádia Cristina dos Santos Sudário. Com apoio da Vereadora Denise Cristina Lima de Andrade/PL.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 53/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Paulo Henrique Cardoso Duarte, Subtenente do Exército Brasileiro.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 54/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Max Túlio Mesquita Machado.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 55/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Pedro Lucas de Bessa Figueiredo.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 56/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Lucélia Aparecida Vieira Rodrigues. com apoio da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 57/2023	Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Júlio César Gonzaga. com apoio da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 58/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Doutora Cláudia Regina Alves Daud.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 59/2023	Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Antônia de Araújo Campos.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 60/2023	Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Romualdo Crisanto Eufrázio - Tenente-Coronel do Exército Brasileiro.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 61/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Vanderlan Alves Gomes - Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. com apoio da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB e dos Vereadores Rodrigo Costa Ferreira/Patriota e Wilian Marques Postigo/PL
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 62/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Warley Helder Conceição - Primeiro-Tenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. com apoio da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB e dos Vereadores Paulo César Pereira/União, Rodrigo Costa Ferreira/Patriota e Wilian Marques Postigo/PL.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 63/2023	Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Mara Regina Mattos.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 64/2023	Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Gérson Roque Trecino.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 65/2023	Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Magno de Freitas Malafaia.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 66/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Renata Leite Cândido de Aguiar Moreira. com apoio da Vereadora Denise Cristina Lima de Andrade/PL.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 67/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Daniella Corcino Machado.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 68/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Wesley Marcos Lucas de Mendonça. com apoio da Vereadora Denise Cristina Lima de Andrade/PL.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 69/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Gilmar Gonçalves Chaves.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 70/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor José Eurípedes Roberto Vieira. com apoio das Vereadoras Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB e Débora de Sousa Dau/PSC.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 71/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Anna Luiza Ferreira Lemos.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 72/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Andrey Morais Cadima. com apoio da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 73/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Jessé Sechuts Dualdo. com apoio da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 74/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo de Oliveira.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 75/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Jefferson Eduardo Ferreira Gomes.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 76/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Alex Fabiano Guimarães.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 77/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor William Luciano Rodrigues.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 78/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Ediony de Jesus Campos.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 79/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Júlio César Arrais de Lima.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 80/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Thiago Duarte. com apoio do Vereador Paulo César Pereira/União.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 81/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Rui Porto.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 82/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Simone Guirelli Borges Mendes.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 83/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Alexandra Karina Dias da Silva.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 84/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Luíz Antônio dos Santos Silva.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 85/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Kauan Pereira Miranda. com apoio da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 86/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Cláudia Barros. com apoio da Vereadora Denise Cristina Lima de Andrade/PL.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 87/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Adriano César Ribeiro - Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. com apoio da Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado/PSB e do Vereador Clayton Francisco Brazão/PSC.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 88/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Agnaldo Garcia - Tenente da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 89/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Lucy Ana Alves de Souza - Cabo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. com apoio do Vereador Clayton Francisco Brazão/PSC.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 90/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Humberto - Sargento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. com apoio do Vereador Clayton Francisco Brazão/PSC.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 91/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Aluísio dos Santos Martins - Sargento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 92/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Regis Machado Naves - Sargento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 93/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Simei Paiva - Sargento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 94/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Luciano Mota Peixoto.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 95/2023	Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Evanete Peres Domingues.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 96/2023	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Iuri Silva Eziquiel.
Projeto de Resolução - PR 2/2023	Altera a redação do § 1° do art. 2° da Resolução n° 96, de 29 de junho de 2021, que "Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Araguari e dá outras providências".
Projeto de Resolução - PR 5/2023	Altera os arts. 33, 34 e parágrafo único, § 2º do art. 35 e art. 37, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari - Estado de Minas Gerais, estabelecendo o mandato de dois anos para a Mesa Diretora.
Projeto de Resolução - PR 6/2023	Altera o caput do art. 99, o inciso I do art. 111, o § 2º do art. 116, o caput do art. 118 e o § 2º do art. 119, da Resolução n. 99, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari - Estado de Minas Gerais, estabelecendo o tempo de duração do expediente da sessão ordinária.
Projeto de Resolução - PR 7/2023	Institui o Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Araguari, no âmbito da Escola do Legislativo e dá outras providências.
Projeto de Resolução - PR 9/2023	Altera a redação do inciso X do art. 67, do inciso VII do art. 75, acrescentando a alínea “c” ao referido inciso VII, da Resolução n° 99, de 17 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari - Estado de Minas Gerais".
Projeto de Resolução - PR 10/2023	Reformula o valor das diárias de viagem previstas na Lei n° 4.975, de 7 de maio de 2012, regulamentadas pela Resolução n° 76, de 17 de março de 2015, e dá outras providências.
Projeto de Resolução - PR 12/2023	Altera a redação do art. 183, §2° da Resolução n° 99, de 17 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari - Estado de Minas Gerais, e dá outras providências".
Projeto de Lei - PL 148/2022	Institui a Semana Cultural Evangélica e dá outras providências.
Projeto de Lei - PL 194/2022	Modifica a denominação da Travessa Trinta e Três, localizada no Loteamento Paineiras, no Bairro Sibipiruna, para Rua Neire Peixoto Duarte da Costa.
Projeto de Lei - PL 197/2022	Modifica a denominação da Rua A, localizada no Loteamento Residencial Jardim América, no Bairro Palmeiras do Império, para Rua Gustavo Rodrigues Almeida Carvalho.
Projeto de Lei - PL 198/2022	Modifica a denominação da Rua A, localizada no Loteamento Residencial Ragiotti, no Bairro Palmeiras do Império, para Rua José Pereira da Rocha - Zé de Barro.
Projeto de Lei - PL 199/2022	Modifica a denominação da Rua Cento e Quatro, localizada no Bairro Paraíso, para Rua Francisco Lima de Oliveira.
Projeto de Lei - PL 202/2022	Dispõe sobre a denominação do Parque das Águas, localizado dentro da quadra delimitada pela Rua Dona Cesária, Avenida Hugo Alessi, Rua Paulo Nogueira Cruvinel e Rua Carlos Carísio, no Bairro dos Industriários, de João Fernandes Filho.
Projeto de Lei - PL 218/2022	Acrescenta § 4º ao art. 4º e parágrafo único ao art. 9º, ambos da Lei n° 6.227, de 24 de outubro de 2019, e revoga o art. 8º da referida Lei que dispõe sobre a permissão de uso de máquinas agrícolas do Município de Araguari/MG a produtores rurais de pequeno porte, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Projeto de Lei - PL 226/2022	Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Lugar Lago Azul de Araguari/MG.
Projeto de Lei - PL 227/2022	Cria funções gratificada/comissionada de direção, chefia e assessoramento na Fundação Araguarina de Educação e Cultura – FAEC, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 232/2022	Transforma a Secretaria Municipal da Juventude e Políticas Sobre Drogas, em Secretaria Municipal da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química, transforma e cria cargos públicos, cria o Fundo Municipal para a Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSEAN, e dá outras providências.
Projeto de Lei - PL 234/2022	Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica MC Sorveteria Ltda - ME, dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 235/2022	Dispõe sobre reestruturação dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão que menciona, cria cargos públicos de provimento efetivo, e reestrutura a Superintendência da Promoção da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e da Inclusão Social.
Projeto de Lei - PL 236/2022	Introduz adequações na Lei n° 6.597, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre a instituição no calendário do Município de Araguari da "Semana de Combate e Prevenção a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher", dando outras providências.
Projeto de Lei - PL 237/2022	Promove alterações na Lei n° 5.930, de 12 de setembro de 2017, que institui Programa de Demissão Voluntária dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, e dá outras providências.
Projeto de Lei - PL 238/2022	Altera o anexo III da Lei n° 6.670, de 9 de dezembro de 2022, que cria cargos públicos de provimento efetivo e funções gratificadas e de confiança, dispõe sobre as coordenações de áreas, estrutura de cargos de provimento em comissão, e quadro permanente de pessoal da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto - FAMEP, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar - PLC 14/2022	Dispõe sobre os vencimentos básicos dos cargos públicos de que menciona da Superintendência de Água e de Esgoto – SAE, dando outras providências.
Projeto de Lei Complementar - PLC 16/2022	Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento, dando outras providências.
Projeto de Lei Complementar - PLC 17/2022	Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Araguari, dando outras providências.
Projeto de Lei Complementar - PLC 19/2022	Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Fundação Araguarina de Educação e Cultura -FAEC, definindo a sua área de atuação, dando outras providências.
Projeto de Lei Complementar - PLC 20/2022	Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari - MG e da outras providências.
Projeto de Lei Complementar - PLC 21/2022	Promove alterações na Lei Complementar n° 41, de 30 de junho de 2006, para disciplinar as atribuições dos cargos de provimento em comissão que integram a Administração Direta do Município de Araguari e a transformação de cargos, dando outras providências.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 61/2022	Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Excelentíssima Senhora Rosana Ferreira Lima.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 71/2022	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Restaurante Japa_Lounge.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 72/2022	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Doutor Makl Mauad Ydy.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 73/2022	Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Thiago Scalia Barbosa.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 74/2022	Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Linda Paula Rabelo Moreno.
Projeto de Decreto de Legislativo - PDL 75/2022	Concede o Diploma da Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Mychelle Batista Coelho.