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PL 241/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Dia Municipal do Ciclista e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2022
Autor:
Eunice Maria Mendes
Texto Original
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PL 240/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei Orgânica do Município de Araguari de 1990, no que diz respeito à manutenção do emprego de agente comunitário de saúde.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2022
Autor:
Eunice Maria Mendes
Sebastião Joaquim Vieira
Texto Original
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PL 239/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores de Araguari e Distritais.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2022
Autor:
Marcus Vinícius Duarte
Wellington Resende da Silva
Texto Original
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PL 238/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o anexo III da Lei n° 6.670, de 9 de dezembro de 2022, que cria cargos públicos de provimento efetivo e funções gratificadas e de confiança, dispõe sobre as coordenações de áreas, estrutura de cargos de provimento em comissão, e quadro permanente de pessoal da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto - FAMEP, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
24 de Janeiro de 2023
Data da última Tramitação: 24 de Janeiro de 2023
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 237/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Promove alterações na Lei n° 5.930, de 12 de setembro de 2017, que institui Programa de Demissão Voluntária dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
31 de Janeiro de 2023
Data da última Tramitação: 31 de Janeiro de 2023
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PL 236/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Introduz adequações na Lei n° 6.597, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre a instituição no calendário do Município de Araguari da "Semana de Combate e Prevenção a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher", dando outras providências.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
7 de Fevereiro de 2023
Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2023
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 235/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre reestruturação dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão que menciona, cria cargos públicos de provimento efetivo, e reestrutura a Superintendência da Promoção da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e da Inclusão Social.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
17 de Janeiro de 2023
Data da última Tramitação: 17 de Janeiro de 2023
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 234/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica MC Sorveteria Ltda - ME, dando outras providências.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
7 de Fevereiro de 2023
Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2023
Documentos Acessórios:
1
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PL 233/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Município de Araguari a celebrar acordo administrativo de reversão amigável de bem imóvel doado à pessoa jurídica que menciona, dando outras providências.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Dezembro de 2022
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 232/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Transforma a Secretaria Municipal da Juventude e Políticas Sobre Drogas, em Secretaria Municipal da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química, transforma e cria cargos públicos, cria o Fundo Municipal para a Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSEAN, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
31 de Janeiro de 2023
Data da última Tramitação: 31 de Janeiro de 2023
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 231/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari para transferência de recurso financeiro para aquisição de equipamento de ultrassom portátil, dando outras providências.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Dezembro de 2022
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 230/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Semana da Saúde Mental nas escolas públicas e privadas do Município de Araguari.
Apresentação: 6 de Dezembro de 2022
Autor:
Ana Lúcia Rodrigues Prado
Localização Atual: Secretaria de Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de pareceres das comissões pertinentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 229/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a implantação de Política de Proteção às Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Social, pela Rede Pública de Saúde, com a utilização de Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Dezembro de 2022
Autor:
Eunice Maria Mendes
Localização Atual: Secretaria de Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de pareceres das comissões pertinentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
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PL 228/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Cria funções gratificadas e de confiança e cargo de provimento em comissão na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, altera a estrutura de cargos comissionados da referida Secretaria, dando outras providências.
Apresentação: 6 de Dezembro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Dezembro de 2022
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 227/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Cria funções gratificada/comissionada de direção, chefia e assessoramento na Fundação Araguarina de Educação e Cultura – FAEC, dando outras providências.
Apresentação: 6 de Dezembro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
17 de Janeiro de 2023
Data da última Tramitação: 17 de Janeiro de 2023
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 226/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Lugar Lago Azul de Araguari/MG.
Apresentação: 29 de Novembro de 2022
Autor:
Cláudio Coelho Pereira
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
23 de Fevereiro de 2023
Data da última Tramitação: 23 de Fevereiro de 2023
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 225/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o mês “Dezembro Laranja”, dedicado a ações de prevenção ao câncer de pele.
Apresentação: 29 de Novembro de 2022
Autor:
Ana Lúcia Rodrigues Prado
Localização Atual: Secretaria de Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de pareceres das comissões pertinentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2022
Texto Original
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PL 224/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei n° 5.283, de 26 de novembro de 2013, que institui o Regime Jurídico de contratação temporária de servidores para funções públicas em sentido estrito para atender a situações de necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e do inciso IX do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Araguari.
Apresentação: 29 de Novembro de 2022
Autor:
Denise Cristina Lima de Andrade
Localização Atual: Secretaria de Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de pareceres das comissões pertinentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2022
Texto Original
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PL 223/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a Fazenda Pública do Município de Araguari, por meio de seus representantes judiciais, a celebrar acordo com a empresa Prima Foods S.A., nos autos do processo judicial n° 5006465-94.2020.8.13.0035, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Novembro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
6 de Dezembro de 2022
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 222/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento da FAEC - Fundação Araguarina de Educação e Cultura, no valor de até R$ 818.700,00 (oitocentos e dezoito mil e setecentos reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação total/parcial das dotações que menciona da Prefeitura Municipal de Araguari.
Apresentação: 29 de Novembro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Dezembro de 2022
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 221/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Estabelece o valor dos vencimentos/salários básicos dos profissionais de saúde integrantes das categorias que menciona, cria gratificação especial de desempenho, dando outras providências.
Apresentação: 22 de Novembro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Dezembro de 2022
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 220/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2.239, de 12 de agosto de 1985, que determina regras pelas quais as pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, são declaradas de utilidade pública.
Apresentação: 22 de Novembro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Dezembro de 2022
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 219/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Introduz alterações na Lei n° 6.519, de 10 de fevereiro de 2022, que autoriza o Município de Araguari a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação Brasileira de Cidadania e Desenvolvimento, visando a realização de jogos e treinamento de equipes de voleibol, durante as competições de Voleibol da Superliga B e Campeonato Mineiro de Voleibol masculino, dando outras providências.
Apresentação: 22 de Novembro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2022
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1
Texto Original
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PL 218/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 4º e parágrafo único ao art. 9º, ambos da Lei n° 6.227, de 24 de outubro de 2019, e revoga o art. 8º da referida Lei que dispõe sobre a permissão de uso de máquinas agrícolas do Município de Araguari/MG a produtores rurais de pequeno porte, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Novembro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
31 de Janeiro de 2023
Data da última Tramitação: 31 de Janeiro de 2023
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PL 217/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a redação do art. 4º da Lei n° 6.658, de 16 de novembro de 2022, que autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com a Superintendência de Água e Esgoto - SAE, e fazer o repasse de recursos financeiros a referida autarquia municipal, dando outras providências.
Apresentação: 22 de Novembro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
29 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2022
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 216/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei n° 6.631, de 17 de outubro de 2022, que institui gratificação temporária para os membros da Junta Reguladora e da Referência Técnica da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.
Apresentação: 22 de Novembro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
29 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2022
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 215/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Cria cargos públicos de provimento efetivo e funções gratificadas e de confiança, dispõe sobre as coordenações de áreas, estrutura de cargos de provimento em comissão, e quadro permanente de pessoal da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto - FAMEP, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Novembro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
6 de Dezembro de 2022
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 214/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Campanha "Amor ao coração da mulher" e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Novembro de 2022
Autor:
Ana Lúcia Rodrigues Prado
Localização Atual: Secretaria de Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de pareceres das comissões pertinentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Novembro de 2022
Texto Original
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PL 213/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 1° da Lei n. 6.455, de 26 de outubro de 2021, reajustando o valor do auxílio-alimentação.
Apresentação: 16 de Novembro de 2022
Autor:
Mesa Diretora - MD
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
29 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2022
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 212/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei n. 6.506, de 18 de janeiro de 2022, que trata sobre a regulamentação da função de condutor de ambulância, no âmbito da Administração Direta do Município de Araguari.
Apresentação: 16 de Novembro de 2022
Autor:
Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Localização Atual: Secretaria de Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de pareceres das comissões pertinentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Novembro de 2022
Texto Original
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PL 211/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei n. 5.719, de 30 de março de 2016, que trata da criação de gratificação especial para os condutores especializados de veículos de passageiro e de veículos de emergência, dando outras providências.
Apresentação: 16 de Novembro de 2022
Autor:
Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Localização Atual: Secretaria de Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de pareceres das comissões pertinentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Novembro de 2022
Texto Original
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PL 210/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre prioridade de atendimento aos portadores de fibromialgia nos locais que menciona, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Novembro de 2022
Autor:
Giulliano Sousa Rodrigues
Localização Atual: Secretaria de Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de pareceres das comissões pertinentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Novembro de 2022
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 209/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Araguari para transferência de recurso financeiro para ser aplicado na reabilitação em deficiência intelectual da Rede de Cuidados do SUS - Sistema Único de Saúde, dando outras providências.
Apresentação: 16 de Novembro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
29 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2022
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 208/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Introduz adequações na Lei n° 6.638, de 27 de outubro de 2022 que autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari, para repasse de recurso financeiro para ser aplicado na realização de cirurgias oftalmológicas e aquisição de equipamento médico-hospitalar, dando outras providências.
Apresentação: 16 de Novembro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
29 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2022
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 207/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Cria gratificação especial para os fins que menciona.
Apresentação: 8 de Novembro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
22 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 16 de Novembro de 2022
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 206/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Estabelece o valor dos vencimentos/salários-básicos dos profissionais de saúde integrantes das categorias que menciona, cria gratificação especial de desempenho, dando outras providências.
Apresentação: 4 de Novembro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Novembro de 2022
Texto Original
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PL 205/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Estabelece o valor da hora/aula dos profissionais de Educação Física integrantes das categorias que menciona, dando outras providências.
Apresentação: 4 de Novembro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
29 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2022
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 204/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Cria cargos públicos de provimento efetivo, promove reestruturação do quadro permanente de servidores efetivos, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Novembro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Dezembro de 2022
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PL 203/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Disponibiliza aulas de natação a crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Apresentação: 3 de Novembro de 2022
Autor:
Eunice Maria Mendes
Localização Atual: Secretaria de Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de pareceres das comissões pertinentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Novembro de 2022
Texto Original
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PL 202/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a denominação do Parque das Águas, localizado dentro da quadra delimitada pela Rua Dona Cesária, Avenida Hugo Alessi, Rua Paulo Nogueira Cruvinel e Rua Carlos Carísio, no Bairro dos Industriários, de João Fernandes Filho.
Apresentação: 3 de Novembro de 2022
Autor:
Eunice Maria Mendes
Giulliano Sousa Rodrigues
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
17 de Janeiro de 2023
Data da última Tramitação: 17 de Janeiro de 2023
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 201/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Fábio Pneus Ltda., dando outras providências.
Apresentação: 3 de Novembro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
6 de Dezembro de 2022
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Documentos Acessórios:
1
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PL 200/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Escola Infantil e Fundamental Canadense Ltda., dando outras providências.
Apresentação: 3 de Novembro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição com prazo vencido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2022
Documentos Acessórios:
2
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PL 199/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Modifica a denominação da Rua Cento e Quatro, localizada no Bairro Paraíso, para Rua Francisco Lima de Oliveira.
Apresentação: 25 de Outubro de 2022
Autor:
Sebastião Joaquim Vieira
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
23 de Fevereiro de 2023
Data da última Tramitação: 23 de Fevereiro de 2023
Documentos Acessórios:
1
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PL 198/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Modifica a denominação da Rua A, localizada no Loteamento Residencial Ragiotti, no Bairro Palmeiras do Império, para Rua José Pereira da Rocha - Zé de Barro.
Apresentação: 25 de Outubro de 2022
Autor:
Renato De Almeida
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
14 de Março de 2023
Data da última Tramitação: 14 de Março de 2023
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1
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PL 197/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Modifica a denominação da Rua A, localizada no Loteamento Residencial Jardim América, no Bairro Palmeiras do Império, para Rua Gustavo Rodrigues Almeida Carvalho.
Apresentação: 25 de Outubro de 2022
Autor:
Renato De Almeida
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
14 de Março de 2023
Data da última Tramitação: 14 de Março de 2023
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 196/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Denomina a sala dos Promotores de Justiça do Prédio do Fórum Oswaldo Pieruccetti, de Sala Doutor Valdir Dias, no Município de Araguari – Minas Gerais, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Outubro de 2022
Autor:
Giulliano Sousa Rodrigues
Localização Atual: Secretaria de Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de pareceres das comissões pertinentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Outubro de 2022
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PL 195/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Acidente Vascular Cerebral - AVC, no âmbito do Município de Araguari, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Outubro de 2022
Autor:
Denise Cristina Lima de Andrade
Wilian Marques Postigo
Localização Atual: Secretaria de Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de pareceres das comissões pertinentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Outubro de 2022
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PL 194/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Modifica a denominação da Travessa Trinta e Três, localizada no Loteamento Paineiras, no Bairro Sibipiruna, para Rua Neire Peixoto Duarte da Costa.
Apresentação: 25 de Outubro de 2022
Autor:
Ana Lúcia Rodrigues Prado
Debora de Sousa Dau
Denise Cristina Lima de Andrade
Eunice Maria Mendes
Leonardo Rodrigues da Silva Neto
Paulo Cesar Pereira
Wilian Marques Postigo
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
11 de Abril de 2023
Data da última Tramitação: 11 de Abril de 2023
Documentos Acessórios:
1
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PL 193/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Empreendimentos Estrela de Araguari Indústria e Comércio Ltda - ME, dando outras providências.
Apresentação: 25 de Outubro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
8 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 8 de Novembro de 2022
Documentos Acessórios:
1
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PL 192/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Dá a denominação de Leonardo Pereira da Silva "Cravícula", ao Centro de Esportes Radicais, localizado na quadra no canteiro central na Avenida Coronel Belchior de Godoy, em frente aos números 1490 e 1500, no Bairro Goiás.
Apresentação: 21 de Outubro de 2022
Autor:
Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMA
Status: Enviada ao Executivo para sanção da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
3 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 3 de Novembro de 2022
Documentos Acessórios:
1
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