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Dispõe sobre a alteração da estrutura do quadro de pessoal da Fundação Araguarina de Educação e Cultura – FAEC, dando outras providências.

Aplica as disposições da Lei n°. 6.340, de 21 de dezembro de 2020, aos honorários advocatícios fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência em favor dos advogados públicos e assessores jurídicos que atuem nos órgãos da Administração Indireta do Município de Araguari, altera o parágrafo único do art. 14 de Lei Complementar n°. 162, de 3 de março de 2020, dando outras providências.

Autoriza a utilização do transporte escolar municipal pelos alunos da rede privada de ensino, nas condições que menciona.

Altera a Lei n°. 6.670, de 9 de dezembro de 2022, e promove reestruturação do quadro permanente e adequações na estrutura de cargos de provimento em comissão da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto - FAMEP, dando outras providências.

Estabelece reajuste para os vencimentos básicos dos cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Executivo, dando outras providências.

Fixa, para o exercício de 2024, o percentual de revisão geral de salários e vencimentos básicos dos servidores ocupantes de empregos e de cargos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, ativos, inativos e pensionistas, inclusive para os ocupantes de cargos de provimento em comissão, e para servidores efetivos ocupantes de função comissionada ou de confiança, bem como para os dirigentes dos órgãos da Administração Indireta, nos termos do que dispõe o art. 39, da Lei Complementar Municipal n°. 41, de 30 de junho de 2006, c/c o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, dando outras providências.

Fixa, para o exercício de 2024, o percentual de revisão geral dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, nos termo do que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e art. 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Autoriza a doação, pelo Poder Executivo, de bem imóvel de propriedade do Município de Araguari, para fins de implantação de empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, além de outras providências.

Estabelece a reestruturação remuneratória dos cargos e empregos públicos que menciona, dando outras providências.

Altera para Escolas Municipais as designações dos equipamentos públicos destinados ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Educação do Município de Araguari, dando outras providências.

Cria a Secretaria Municipal de Logística, Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da Informação, centraliza na Secretaria de Administração as ações relacionadas às parcerias, acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pelo Município de Araguari, e dispõe sobre a transformação da Secretaria do Trabalho e Ação Social na Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social, da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química, promove a extinção da Secretaria Municipal da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química, transforma e cria cargos públicos, e dá providências.

Dispõe sobre a permissão da presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato nas maternidades e estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada de saúde em Araguari, e dá outras providências.

Promove correções no texto da Lei n°. 6.856, de 7 de dezembro de 2023.

Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica GRC Indústria e Comércio Ltda., dando outras providências.

Autoriza a doação com encargos dos imóveis que menciona à pessoa jurídica Brasmix Engenharia de Concreto Ltda., dando outras providências.

Dispõe sobre a Taxa de Disposição de Resíduos Sólidos Industriais e Comerciais (TDRS), dando outras providências.

Dispõe sobre parceria entre a Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto - FAMEP, e o Araguari Atlético Clube - AAC, dando outras providências.

Dispõe sobre parceria entre a Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto - FAMEP, e o Pica-Pau Country Clube, dando outras providências.

Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Lwart Soluções Ambientais S.A., dando outras providências.

Dá a denominação de Marcos Ricardo Alves Mendes Borges à Unidade Básica de Saúde - UBS construída no terreno de propriedade do Município de Araguari, na localidade rural de Água Clara.

Modifica a denominação da Rua 05, Residencial Portal dos Verdes, para Rua João Batista Camargo.

Modifica a denominação da Rua 02, Residencial Portal dos Verdes, para Rua Leni Camargo dos Santos.

Modifica a denominação da área pública localizada na projeção da Rua Vereador Adolfo Duarte e das Avenidas Vereador João Veloso de Araújo e Nicolau Dorázio, Bairro dos Industriários, para Praça Hermínio Dufrayer de Oliveira.

Institui a obrigatoriedade de prestação de informações, confirmação de vagas escolares e demais serviços prestados pela Secretaria Municipal de Educação de Araguari via Whatsapp e SMS.

Declara de utilidade pública a Associação Cultura EmCena.

Introduz adequações na Lei n° 6.363, de 28 de abril de 2021, que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico de Araguari-MG, o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, dando outras providências.

Altera a Lei n° 6.677, de 22 de dezembro de 2022, que estabelece o valor dos vencimentos/salários básicos dos profissionais de saúde integrantes das categorias que menciona, cria gratificação especial de desempenho, dando outras providências.

Altera a Lei n° 6.822, de 19 de setembro de 2023, que institui adicional anual aos servidores ocupantes dos cargos e empregos públicos lotados nas Unidades Escolares que contribuírem efetivamente na busca ativa e nas ações de atualização da caderneta nacional vacinal dos alunos da rede municipal de ensino.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona, no vigente orçamento da Fundação Araguarina de Educação e Cultura - FAEC, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Prefeitura Municipal de Araguari.

Autoriza a delegação pelo Poder Executivo, através de parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública do Município de Araguari, além de outras providências.

Altera a redação do caput do art. 1° da Lei n° 6.739, de 30 de março de 2023, que autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Inova Industrial Ltda., dando outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a criar o Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Araguari.

Modifica a denominação da Área Verde localizada na projeção das Ruas Engenheiro Bethou, Carlos Ramiro, José Carlos e Ponte Terra, no Bairro Santiago, para Praça Zenobia de Araújo Santos - Tia Dica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes, eventos em geral e congêneres, fornecerem água potável gratuitamente aos clientes.

Autoriza o Município de Araguari e a Superintendência de Água e Esgoto - SAE, esta na condição de interveniente anuente, a firmarem Termo de Compromisso para Cooperação Mútua com a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas - ABHA Gestão de Águas para a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de cadastro técnico multifinalitário das redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem pluvial no Município de Araguari-MG, inserido na bacia hidrográfica do Rio Araguari, dando outras providências.

Institui no calendário do Município o “Dia da Cavalgada".

Institui o Programa Aedes do Bem no Município de Araguari e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Energias Alternativas para habitações de interesses sociais no Município de Araguari.

Determina que os serviços terceirizados pelo Poder Público que utilizam veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços sejam equipados com GPS para rastreamento, e dá outras providências.

Proíbe a Superintendência de Água e Esgoto - SAE a realizar a paralisação do fornecimento de água aos usuários portadores de doenças graves, incapacitantes, em respeito aos direitos sociais e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Cólon e de Intestino e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de função de confiança/gratificação de Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde, dando outras providências.

Institui o programa “Remédio em Casa”, para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos.

Determina a disponibilização de sinal de internet sem-fio (Wi-Fi) em repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como em instituições privadas, para proporcionar acesso universal e gratuito à população, e dá outras providências.

Institui a ação cultural “O Jovem Poeta” no âmbito do Município de Araguari e dá outras providências.

Determina o estabelecimento de área escolar de segurança e cidadania - AESC, no entorno das escolas públicas municipais, como espaço prioritário de serviços públicos municipais.

Institui o programa Araguari para as Mulheres, no Município de Araguari e dá outras providências.

Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, com inserção do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Prorroga por mais 2 (dois) anos, o prazo estabelecido no inciso III, do § 2°, do art. 1°, da Lei n°. 5.986, de 20 de dezembro de 2017, que “Autoriza a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, dando outras providências”, anteriormente prorrogado pelas Leis de n°.s 6.240, de 4 de dezembro de 2019, e 6.466, de 2 de dezembro de 2021.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento da FAMEP - Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no valor de R$ 1.361.200,00 (um milhão trezentos e sessenta e um mil e duzentos reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações da Prefeitura Municipal de Araguari.