Lei Complementar 178, de 16 de março de 2021

"Promove alteração no parágrafo único, do art. 4º, da Lei Complementar nº 062, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari-MG, estabelece normas Gerais de Enquadramento e dá outras providências."

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