Entidades questionam constitucionalidade de atualização monetária da base de cálculo do IPTU

Na manhã de ontem, dia 14, a Câmara Municipal de Araguari recebeu uma comitiva composta por 13 representantes de diversas entidades do município que, insatisfeitas com a atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU referente ao exercício 2015, decidiram arregimentar forças para combater a medida decretada pelo Executivo.

Embora estivesse em andamento, o vereador Giulliano Sousa Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Araguari, suspendeu a sessão ordinária para que os representantes pudessem apresentar suas reivindicações aos demais membros da Casa.Em nome de todos os presentes, fez uso da palavra o senhor João de Melo, diretor-jurídico da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviços de Araguari (ACIA), que explanou sobre as razões que os fazem discordar da forma com que o Executivo tratou da questão bem como sobre supostas irregularidades/ilegalidades praticadas com a edição do Decreto 106, de 30 de dezembro de 2014. “É importante que fique claro que nós não estamos questionando aqui a questão de ter ou não o desconto. Nós estamos questionando algo muito mais importante que é a base de cálculo para a cobrança do tributo. O que percebemos é que houve uma série de falhas, ilegalidades, quando da edição do decreto. Podemos citar como exemplo, o desrespeito à legislação, inclusive a Lei Orgânica do Município, no que se refere ao percentual adotado para a correção e também a princípios próprios da Administração Pública como a Publicidade e a Transparência, pois, a comunidade não foi informada do teor desse decreto. Fixá-lo no mural da Prefeitura ou publicá-lo apenas no Correio Oficial não significa que está sendo dada a devida publicidade até porque a maior parte da população não tem acesso a esses meios de comunicação”, disparou o diretor.

O representante da ACIA ainda lembrou que em 2010 a base de cálculo do valor venal do IPTU já havia sido aumentada em quase 300% e que entre 2013 e 2015 também houve novos aumentos. “Quando o secretário de Fazenda alega que a atualização é legal e que, em alguns casos, o valor do IPTU até diminuiu, em parte ele tem razão. Diminuiu mesmo, mas, isso só ocorreu porque foi suprimida a cobrança das taxas que eram ilegais. Mas, isso não tem nada a ver com a base de cálculo. Até porque, de 2013 pra cá, se você fizer as contas verá que houve um aumento de aproximadamente 90%”, acrescentou João Melo.

Diante da situação, os representantes que já procuraram o Ministério Público e tentaram discutir o assunto até com o próprio Executivo, recorreram aos vereadores para solicitar apoio a fim de impetrar com ação capaz de combater o decreto. “Ao contrário do que foi divulgado, o promotor Valter Shigueo, nunca disse que esta atualização era legal. O que ele disse foi que não poderia intervir no assunto por força de uma lei que sinaliza nesse sentido. Então, discutindo a matéria, inclusive com a OAB, nós chegamos à conclusão que a única forma de buscarmos combater essas irregularidades é propondo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade deste decreto. Pois, embora pudéssemos impetrar um mandado de segurança por entidade, não atingiríamos o efeito desejado, de contemplar toda a população. Nesse sentido, viemos aqui hoje pleitear o apoio desta Casa para que possamos levar essa ação em frente. É importante ressaltar que o aumento não atingiu apenas os imóveis da área central e que não são apenas os grandes proprietários da cidade que estão sendo sacrificados. Toda a população está sofrendo com isso. Que fique claro que a nossa recomendação não é para deixar de pagar o IPTU, mas, sim, lutar judicialmente para que essas irregularidades sejam corrigidas, pois, acreditamos no direito que temos e em uma vitória”, finalizou João de Melo.

Em nome de todos os vereadores, o presidente Giulliano Sousa Rodrigues afirmou que o Poder Legislativo não medirá esforços para colaborar com a sociedade araguarina e, com o amparo da Consultoria Jurídica da Câmara, se comprometeu a dar andamento na proposta apresentada. “Como foi bem explicado aos representantes pelo nosso advogado Hamilton Flávio de Lima, a Ação Direta de Inconstitucionalidade possui um trâmite lento, visto que pode ser levada ao STF. Isso não nos garantiria uma resultado a curto prazo, mas, a nossa Consultoria Jurídica iniciará um estudo sobre o remédio cabível e nós vamos, sim, defender os interesses da população araguarina a quem representamos e pela qual fomos eleitos”, afirmou Giulliano Tibá.

Confira abaixo os presentes na reunião: