Legislativo aprova projeto que autoriza doação de bem imóvel para o Programa Minha Casa, Minha Vida

A reunião foi convocada pelo prefeito Renato Carvalho (Republicanos) e contou com a participação de todos os vereadores que apreciaram as seguintes Matérias da Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 338 de 2023, de autoria do Executivo, que cria a Secretaria Municipal de Logística, Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da Informação, centraliza na Secretaria de Administração as ações relacionadas às parcerias, acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pelo Município de Araguari, e dispõe sobre a transformação da Secretaria do Trabalho e Ação Social na Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social, da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química, promove a extinção da Secretaria Municipal da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química, transforma e cria cargos públicos, e dá providências. Aprovado por 14 votos, com ausência momentânea das vereadoras Débora Dau (PSC) e Dêda Lima (PL) .

Projeto de Lei nº 339 de 2023, de autoria do Executivo, que altera para Escolas Municipais as designações dos equipamentos públicos destinados ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Educação do Município de Araguari, dando outras providências. Aprovado por 15 votos, com ausência momentânea da vereadora Dêda Lima (PL).

Projeto de Lei nº 340 de 2023, de autoria do Executivo, que estabelece a reestruturação remuneratória dos cargos e empregos públicos que menciona, dando outras providências. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 341 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza a doação, pelo Poder Executivo, de bem imóvel de propriedade do Município de Araguari, para fins de implantação de empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, além de outras providências. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 342 de 2023, de autoria do Executivo, que fixa, para o exercício de 2024, o percentual de revisão geral dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, nos termo do que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e art. 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Aprovado por 15 votos, com ausência momentânea do vereador Clayton Brazão (PSC).

Projeto de Lei nº 343 de 2023, de autoria do Executivo, que fixa, para o exercício de 2024, o percentual de revisão geral de salários e vencimentos básicos dos servidores ocupantes de empregos e de cargos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, ativos, inativos e pensionistas, inclusive para os ocupantes de cargos de provimento em comissão, e para servidores efetivos ocupantes de função comissionada ou de confiança, bem como para os dirigentes dos órgãos da Administração Indireta, nos termos do que dispõe o art. 39, da Lei Complementar Municipal n°. 41, de 30 de junho de 2006, c/c o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, dando outras providências. Aprovado por 14 votos, com ausência momentânea dos vereadores Cláudio Coelho (Solidariedade) e Tiãozinho do Sindicato (União Brasil).

Projeto de Lei nº 344 de 2023, de autoria do Executivo, que estabelece reajuste para os vencimentos básicos dos cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Executivo, dando outras providências. Aprovado por 14 votos, com ausência momentânea dos vereadores Cláudio Coelho (Solidariedade) e Tiãozinho do Sindicato (União Brasil).

Projeto de Lei nº 345 de 2023, de autoria do Executivo, que altera a Lei n°. 6.670, de 9 de dezembro de 2022, e promove reestruturação do quadro permanente e adequações na estrutura de cargos de provimento em comissão da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto - FAMEP, dando outras providências. Aprovado por 14 votos, com ausência momentânea dos vereadores Cláudio Coelho (Solidariedade) e Tiãozinho do Sindicato (União Brasil).

Projeto de Lei nº 346 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza a utilização do transporte escolar municipal pelos alunos da rede privada de ensino, nas condições que menciona. Aprovado por 14 votos, com ausência momentânea dos vereadores Cláudio Coelho (Solidariedade) e Tiãozinho do Sindicato (União Brasil).

Projeto de Lei nº 347 de 2023, de autoria do Executivo, que aplica as disposições da Lei n°. 6.340, de 21 de dezembro de 2020, aos honorários advocatícios fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência em favor dos advogados públicos e assessores jurídicos que atuem nos órgãos da Administração Indireta do Município de Araguari, altera o parágrafo único do art. 14 de Lei Complementar n°. 162, de 3 de março de 2020, dando outras providências. Aprovado por 12 votos, com abstenção do vereador Clayton Brazão (PSC) e voto contrário dos vereadores Giulliano Tibá (PSB), Renato Bnegas (PSC) e Tiãozinho do Sindicato (União Brasil).

Projeto de Lei nº 348 de 2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração da estrutura do quadro de pessoal da Fundação Araguarina de Educação e Cultura – FAEC, dando outras providências. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023, de autoria do Executivo, que introduz alterações na Lei Complementar n°. 207, de 16 de março de 2023, que "Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Araguari, dando outras providências". Aprovado por 16 votos.

Vale destacar que a próxima sessão ordinária está prevista para ocorrer no dia 16 de janeiro, às 8 horas, no Plenário da Câmara.

Fonte: ASCOM/CMA