Legislativo aprova projeto que regulamenta o pagamento do piso da enfermagem

O encontro foi o último do mês e contou com a participação de todos os parlamentares que apreciaram as seguintes Matérias da Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 98 de 2023, de autoria da vereadora Eunice Maria Mendes (PSB), que modifica a denominação da área verde localizada na projeção das Ruas das Perobas, dos Cedros e dos Jequitibás, no Bairro São Sebastião, para Praça Marly Rodrigues Pereira Leal. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 236 de 2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 237 de 2023, de autoria do Executivo, que institui complemento financeiro para fins de cumprimento do piso salarial profissional nacional para os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Araguari, dando outras providências. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 238 de 2023, de autoria do Executivo, que cria, no âmbito da estrutura orgânica básica da Secretaria Municipal de Saúde, o Complexo Regulador Municipal, e dispõe sobre a criação de cargos públicos e de função de confiança, dando outras providências. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 239 de 2023, de autoria do Executivo, que promove alterações na Lei n° 5.930, de 12 de setembro de 2017, que institui no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari o Programa de Desligamento Voluntário de Servidores (PDV). Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 244 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento da Fundação Araguarina de Educação e Cultura, no valor de R$ 2.470.962,54 (dois milhões quatrocentos e setenta mil novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações da Prefeitura Municipal de Araguari. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2023, de autoria do vereador Marcus Vinícius Duarte (Republicanos), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Paulo Henrique Cardoso Duarte, Subtenente do Exército Brasileiro. Aprovado por 16 votos.

Piso da Enfermagem

O Plenário da Câmara foi tomado pelos profissionais da área de enfermagem que vieram acompanhar a votação do projeto que regulamenta o repasse dos recursos federais para complementar os respectivos pagamentos. O projeto foi aprovado por unanimidade e agora segue para sanção do Prefeito Renato Carvalho (Republicanos) e publicação no Diário Oficial do Município.

A aprovação desse projeto era muita aguardada pela categoria, “tivemos uma reunião na semana passada com os vereadores e secretários de governo na qual pedimos que eles votassem o projeto como ele estava. É uma luta de mais de 30 anos até conseguirmos a aprovação da Lei Federal que regulamentou o pagamento do piso no ano passado. Quando tivemos a certeza que o dinheiro já estava nos cofres públicos de Araguari, nós quisemos assegurar esse pagamento o quanto antes. Afinal, são pessoas que trabalham em dois empregos, que têm uma carga horária muito pesada. Psicologicamente, não é fácil estar na área da saúde. Existem muitos pais de família que precisavam desse retroativo. Mesmo o projeto não estando do jeito que queríamos, a nossa classe achou melhor que ele fosse votado assim. Temos a esperança que o Supremo Tribunal Federal derrubará a questão da carga horária, por isso, hoje, viemos brigar pelo valor que já estava depositado”, disse a técnica de enfermagem, Fabiana Rubia.

Os agentes comunitários de saúde também acompanharam a votação do projeto que regulamenta o pagamento do piso salarial da categoria.

Fonte: ASCOM/CMA