Superlotação carcerária é tema da Tribuna Livre

A terceira sessão do mês contou com a presença de todos os parlamentares que apresentaram seus requerimentos em prol da população araguarina e apreciaram as seguintes Matérias da Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 162 de 2023, de autoria do vereador Clayton Francisco Brazão (PSC), que modifica a denominação da Área Verde Dois, localizada no Loteamento Residencial Bonanza, Bairro dos Bosques, para Praça Álvaro Teixeira Filho. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 253 de 2023, de autoria do Executivo, que introduz alterações na Lei n° 4.339, de 11 de junho de 2007, que institui a Política de Tratamento dos Animais Apreendidos pelo Poder Público Municipal. Esse projeto foi retirado da pauta após a inclusão de uma emenda modificativa da vereadora Débora Dau (PSC).

Projeto de Lei nº 261 de 2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o remanejamento das programações orçamentárias das emendas que menciona, as quais integram o Anexo XXVI - Emendas LOA-2023, da Lei n° 6.674, de 21 de dezembro de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2023". Aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 275 de 2023, de autoria do Executivo, que promove alterações na Lei n° 6.828, de 26 de setembro de 2023, que institui complemento financeiro para fins de cumprimento do piso salarial profissional nacional para os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Araguari, dando outras providências. Após pedido de vista de 15 dias do vereador Tiãozinho do Sindicato (União Brasil), o projeto não foi apreciado.

Projeto de Lei nº 277 de 2023, de autoria do Executivo, que altera a redação do inciso II do parágrafo único do art. 10, da Lei n° 5.334, de 10 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a outorga de concessão onerosa para exploração, por particulares, do serviço de estacionamento rotativo remunerado de veículos. Após pedido de vista de 15 dias da vereadora Dêda Lima (PL), o projeto não foi apreciado.

Projeto de Lei nº 279 de 2023, de autoria do Executivo, que introduz alterações na Lei n° 6.512, de 8 de fevereiro de 2022, que "Autoriza o Município de Araguari a desafetar as áreas que especifica, para fins de permuta em área destinada à construção do novo centro administrativo do Município de Araguari (paço municipal), e da nova sede da Câmara Municipal de Araguari, dando outras providências", alterada pela Lei n° 6.529, de 24 de março de 2022. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2023, de autoria da vereadora Ana Lúcia Prado (PSB), que concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Doutora Cláudia Regina Alves Daud. Aprovado por 16 votos.

Projeto de Resolução nº 12 de 2023, de autoria dos vereadores Débora Dau (PSC), Dêda Lima (PL), Eunice Mendes (PSB), Giulliano Tibá (PSB), Rodrigo Piracaíba (Patriota) e Branquinho (Patriota), que altera a redação do art. 183, §2° da Resolução n° 99, de 17 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari - Estado de Minas Gerais, e dá outras providências". Aprovado por 16 votos.

Tribuna Livre

A convite do vereador Wiliam Postigo (PL), a subdiretora administrativa do Presídio de Araguari, Ilda Gonçalves Pereira, fez uso da Tribuna Livre para falar acerca das dificuldades financeiras e estruturais que o presídio enfrenta. O local que era para abrigar 176 presos, atualmente tem 418 detentos, mas a superlotação carcerária não é um problema só de Araguari, é um fenômeno histórico em todo país.

“Com as verbas que chegam, não dá para realizar as reformas necessárias. São 418 famílias que sofrem com a situação dos presos. Alguns projetos estão paralisados porque os equipamentos estão estragados. Viemos fazer um apelo, um pedido de ajuda para vocês, são várias demandas, tais como: reforma da entrada do presídio, o alojamento que os policiais penais têm para descansar está inadequado, aquisição de um carro utilitário, reforma das celas, estamos precisando de parcerias. Com essa situação precária, o tempo de custódia do detento se torna muito penoso, temos, em média, 20 presos por cela. Ainda não tivemos um colapso, uma rebelião, uma vez que a nossa unidade é de pequeno porte e as audiências de custódia deixam a população carcerária um pouco mais tranquila”, explicou a subdiretora do Presídio.

Sessão Extraordinária

Na próxima sexta-feira, 20 de outubro, às 8:30, a Câmara realizará uma sessão extraordinária.

Fonte: ASCOM/CMA