Vereadores aprovam o Código Municipal de Posturas

Com a ausência do presidente Rodrigo Piracaíba (PRD), a última reunião ordinária do ano foi presidida pelo vice-presidente, o vereador Tiãozinho do Sindicato (União Brasil).

Durante o encontro que durou mais de cinco horas, vários requerimentos foram apresentados e pautas importantes para a população foram discutidas. Os 15 parlamentares presentes apreciaram as seguintes Matérias da Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 319 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza a delegação pelo Poder Executivo, através de parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública do Município de Araguari, além de outras providências. O vereador Giulliano Tibá (PSB) pediu vista de 15 dias desse projeto.

Projeto de Lei nº 323 de 2023, de autoria do Executivo, que introduz adequações na Lei n° 6.363, de 28 de abril de 2021, que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico de Araguari-MG, o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, dando outras providências. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 324 de 2023, de autoria das vereadoras Dêda Lima (PL) e Débora Dau (PSC), que declara de utilidade pública a Associação Cultura EmCena. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 329 de 2023, de autoria do Executivo, que dá a denominação de Marcos Ricardo Alves Mendes Borges à Unidade Básica de Saúde - UBS construída no terreno de propriedade do Município de Araguari, na localidade rural de Água Clara. Tal projeto é fruto do Requerimento nº 3.547 de 2023, de autoria do vereador Cláudio Coelho (Solidariedade). Aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 330 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Lwart Soluções Ambientais S.A., dando outras providências. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 331 de 2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre parceria entre a Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto - FAMEP, e o Pica-Pau Country Clube, dando outras providências. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 332 de 2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre parceria entre a Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto - FAMEP, e o Araguari Atlético Clube - AAC, dando outras providências. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 72 de 2023, de autoria dos vereadores Léo Mulata (Republicanos), Dêda Lima (PL) e Giulliano Tibá (PSB), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Andrey Morais Cadima. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 74 de 2023, de autoria dos vereadores Léo Mulata (Republicanos) e Giulliano Tibá (PSB), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo de Oliveira. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 75 de 2023, de autoria do vereador Léo Mulata (Republicanos), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Jefferson Eduardo Ferreira Gomes. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 76 de 2023, de autoria do vereador Léo Mulata (Republicanos), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Alex Fabiano Guimarães. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 77 de 2023, de autoria do vereador Léo Mulata (Republicanos), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor William Luciano Rodrigues. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 78 de 2023, de autoria do vereador Léo Mulata (Republicanos), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Ediony de Jesus Campos. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 79 de 2023, de autoria do vereador Léo Mulata (Republicanos), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Júlio César Arrais de Lima. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 82 de 2023, de autoria da vereadora Dêda Lima (PL), que concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Simone Guirelli Borges Mendes. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 83 de 2023, de autoria da vereadora Dêda Lima (PL), que concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Alexandra Karina Dias da Silva. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas e dá outras providências. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023, de autoria do Executivo, que adequa, regulariza, ratifica a divisão territorial da sede da cidade de Araguari em bairros, complementando a legislação municipal; procede a ratificação e retificação da delimitação dos bairros já existentes; cria novos bairros, dando outras providências. Aprovado por 12 votos, com a retirada de voto do vereador Giulliano Tibá (PSB) e ausência momentânea do vereador Nego (Solidariedade).

Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023, de autoria do Executivo, que substitui os anexos I e IV, de que trata os incisos I e IV, do parágrafo único do art. 2°, da Lei Complementar n°. 206, de 17 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre uso e ocupação do solo, bem como do zoneamento, dando outras providências, alterada pela Lei Complementar n°. 211, de 26 de abril de 2023. Aprovado por 14 votos.

Tribuna Livre

A convite do presidente Rodrigo Piracaíba (PRD), a representante dos servidores municipais que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária (PDV), Solange Borges, fez uso da Tribuna Livre.

O PDV está previsto na Lei Municipal nº 5.930 de 2017 e em 1º de julho de 2023 41 servidores aderiram ao Programa. Conforme previsto, o Executivo teria o prazo de 10 dias para pagar as indenizações e rescisões, contudo, foi alegado que existiam inconsistências e erros na referida lei e os pagamentos não foram feitos.

“Não houve nenhuma justificativa para o não pagamento das indenizações. Dedicamos um tempo da nossa vida para o serviço público, nós tínhamos planos, cada um de nós tem a sua história, muitos precisam do dinheiro para cuidar da saúde, comprar remédios, várias famílias estão sofrendo com as consequências desse não pagamento. Precisamos da ajuda de vocês para que a lei aprovada aqui seja cumprida. É necessário que todos saibam da nossa luta, queremos uma solução para essa situação, afinal, em outros anos, as indenizações foram pagas”, disse Solange Borges.

“Após a nossa manifestação pacífica nessa Casa de Leis, as rescisões foram pagas em novembro e conseguimos uma reunião com o prefeito, mas ele apresentou uma solução que não nos favoreceu, agora estamos aguardando uma nova proposta, não vamos desistir”, finalizou Solange Borges.

Fonte: ASCOM/CMA