Projeto que prevê o Pagamento do Piso Salarial dos professores é aprovado
A primeira sessão do mês de novembro foi marcada pela apreciação das seguintes Matérias da Ordem do Dia:
Projeto de Lei nº 157 de 2025, de autoria dos vereadores Guilherme Santana, Isabel Pires e Wilian Postigo, que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas e dá outras providências. Aprovado por 15 votos.
Projeto de Lei nº 213 de 2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 6.924, de 19 de abril de 2024, que cria o 2° (segundo) Conselho Tutelar do Município de Araguari, e os respectivos cargos de Conselheiros Tutelares e suplentes, dando outras providências. A vereadora Isabel Pires pediu vista de 6 dias desse projeto.
Projeto de Lei nº 218 de 2025, de autoria dos vereadores Levi Siqueira e Ana Lúcia Rodrigues, que institui a Política Municipal de Incentivo à Doação de Sangue no Município de Araguari e dá outras providências. Aprovado por 15 votos.
Projeto de Lei nº 221 de 2025, de autoria do Executivo, que introduz alterações na Lei n° 6.236, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de Araguari, e dá outras providências. Aprovado por 15 votos.
Projeto de Lei nº 222 de 2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica no âmbito do Município de Araguari, define critérios de proporcionalidade para as jornadas de trabalho, reajusta vencimentos básicos, e dá outras providências. Aprovado por 12 votos, com abstenção dos vereadores Guilherme Santana, Paulo do Vale e PH Transportes.
Projeto de Lei nº 224 de 2025, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento da FAEC - Fundação Araguarina de Educação e Cultura, no montante de R$149.250,00 (cento e quarenta e nove mil duzentos e cinquenta reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação da dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que menciona. Aprovado por 15 votos.
Projeto de Lei nº 225 de 2025, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento da FAMEP - Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no montante de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação da dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que menciona. Aprovado por 15 votos.
Tribuna Livre
A convite do vereador Levi Siqueira, os secretários de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Diogo Machado, de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, Joaquim Fernandes, e a de Planejamento, Orçamento e Habitação, Mariel Cadena, fizeram uso da Tribuna Livre.
A convocação teve como objetivo esclarecer o Projeto de Lei nº 203 de 2025 que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs). “Precisamos fazer tudo de acordo com a realidade. Essa lei visa criar um programa para fomentar as PPPs. Vale destacar que uma concessão pública não é considerada uma PPP. Precisamos de uma equipe técnica para estruturação do projeto e também para o estudo da viabilidade do retorno financeiro. No caso da rodoviária, talvez não caberia uma PPP, mas no aeroporto sim. A questão do aterro sanitário e a captação de água são as prioridades das PPPs no município”, explicou Mariel Cadena.
Fonte: ASCOM/CMA