Vereadores aprovam projeto que permite que o município realize acordo judicial

O encontro contou com a presença de 16 parlamentares que apreciaram as seguintes Matérias da Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 188 de 2024, de autoria do Executivo, que regulamenta, no âmbito do Município de Araguari, o regime de pagamentos de precatórios instituído pelo § 11 do art. 100 da Constituição da República, através da oferta de créditos líquidos e certos próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente municipal ou por decisão judicial transitada em julgado, para quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa municipal, transação resolutiva de litígio, débitos com a administração autárquica e fundacional do Município, compra de imóveis públicos municipais, pagamento de outorga de delegações de serviços públicos municipais e demais espécies de concessão negocial, bem como para aquisição de participação societária, disponibilizada para a venda, ou compra de direitos disponibilizados para cessão. Após apresentação de emenda supressiva pelo vereador Paulo do Vale (PSDB), o projeto foi retirado de pauta.

Projeto de Lei nº 189 de 2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a autorização para que o Município de Araguari realize a retirada de cláusula de reversão em escrituras de imóveis doados pelo Município, conforme condições específicas, e dá outras providências. Após apresentação de emenda modificativa pelo vereador Paulo do Vale (PSDB) e emenda aditiva do vereador Levi Siqueira (PRD), o projeto foi retirado de pauta.

Projeto de Lei nº 191 de 2024, de autoria do Executivo, que referenda a celebração de acordo judicial, entre o Município de Araguari e a empresa Capri Patrimonial Incorporações LTDA. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 192 de 2024, de autoria do Executivo, que desafeta os imóveis que menciona, passando-os para a categoria de bens públicos dominicais. O vereador Paulo do Vale (PSDB) pediu vista de 6 dias desse projeto.

Projeto de Lei nº 10 de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Araguari, e promove alterações na Lei Complementar n°. 209, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Atribuições de seus servidores, dando outras providências. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 11 de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera o subsídio dos Vereadores, fixado pela Lei n°. 5.806, de 29 de setembro de 2016, e mantido para a atual legislatura. Aprovado por 14 votos, com voto contrário da vereadora Isabel Pires (Mobiliza).

Projeto de Lei nº 12 de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação e acrescenta os incisos I e II ao caput art. 2° da Lei n°. 6.598, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o auxílio-saúde aos servidores ativos, efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Araguari - MG, alterada pela Lei n°. 7.011, de 10 de dezembro 2024, bem como acrescenta o § 3° ao referido artigo. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que Altera a Lei Complementar n°. 209, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Atribuições dos Servidores, para criar um cargo de Diretor-Geral e um cargo de Assessor de Diretoria. Aprovado por 14 votos, com voto contrário da vereadora Isabel Pires (Mobiliza).

Veto nº 2390 de 2024, de autoria do Executivo. Ofício 2390_2024 - Prefeito (Contém razões de veto total às Emendas de n°s 036-I(Fontes 1.500/1755), 036-II-a, 036-II-b e 036-II-c, integrantes do Anexo XXIV da Proposição de Lei n° 126, de 3 de dezembro de 2024.). O veto foi mantido por 15 votos, com voto contrário do vereador Paulo do Vale (PSDB).

Veto nº 2431 de 2024, de autoria do Executivo. Ofício 2431_2024 - Prefeito (Encaminha razões do veto integral à Proposição de Lei n°122-2024). O veto foi mantido por 14 votos, com votos contrários dos vereadores Paulo do Vale (PSDB) e Sargento Oliveira (Republicanos).

Visita

O presidente da Câmara Municipal de Tupaciguara, Moacir Júnior (PL), e o vereador Fernando Sorriso (PRD) compareceram na reunião de hoje para acompanhar um pouco dos trabalhos do Legislativo araguarino. Na ocasião, o presidente Giulliano Tibá (PL) fez questão de recebê-los em seu gabinete para escutar suas demandas e sugestões para uma futura parceria entre as duas Casas.

Fonte: ASCOM/CMA