Vereadores realizam última reunião do mês

Após apresentação de importantes requerimentos, os 15 parlamentares presentes apreciaram as seguintes Matérias da Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 5 de 2025, de autoria do vereador Levi Siqueira, que dispõe sobre a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas neurodivergentes e seus familiares, e dá outras providências. A apreciação desse projeto ficou para a próxima sessão para análise das Comissões Permanentes.

Projeto de Lei nº 6 de 2025, de autoria do vereador Levi Siqueira, que dispõe sobre a criação do Centro de Referência para Pessoas Neurodivergentes e dá outras providências. O parecer da Comissão Permanente de Legislação e Justiça foi reprovado por 12 votos e o projeto deve voltar para a pauta na próxima sessão. A apreciação desse projeto também ficou para a próxima sessão para análise das Comissões Permanentes.

Projeto de Lei nº 73 de 2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos cargos e empregos públicos de Fiscal Ambiental, cria plantão presencial e jornada de sobreaviso, e dá outras providências. O presidente Giulliano Tibá pediu adiamento de 6 dias desse projeto.

Projeto de Lei nº 82 de 2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre licença, bem como dispensa ao trabalho, para os servidores municipais, convocados para as sessões de julgamento, e que exercerem a função de jurado, servindo no Conselho de Sentença do Tribunal Popular do Júri. Aprovado por 14 votos.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 109 de 2025, de autoria do Executivo, que altera a redação do art. 15, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Araguari, para suprimir a exigência de autorização legislativa para a aquisição de bens mediante desapropriação, e dá outras providências. O vereador Paulo do Vale pediu vista de 15 dias desse projeto.

Fonte: ASCOM/CMA