Nota de Esclarecimento

A Câmara Municipal de Araguari esclarece que, em observância aos incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal, aprovou, no dia 27 de setembro, em sessão pública e com transmissão via internet, dois projetos de lei que fixaram os subsídios dos vereadores para a próxima legislatura bem como do prefeito, vice prefeito e secretários para o próximo mandato.

As mencionadas propostas tramitaram dentro da legalidade, conforme prevê o Regimento Interno da Casa, inclusive observando os limites constitucionais estabelecidos bem como a proporcionalidade da arrecadação municipal para a fixação tanto dos subsídios dos vereadores quanto dos integrantes do Executivo. Os projetos foram discutidos e aprovados em plenário, durante sessão aberta ao público, com a presença de platéia, legitimando plenamente o ato legislativo.

Ressalta-se, mais uma vez, que as propostas visaram a fixação dos subsídios, como ocorre ao final de cada legislatura, e não o mero “aumento” como tem sido colocado de forma equivocada por alguns setores da imprensa e da sociedade.

Esclarecidos os fatos, a Câmara Municipal reitera seu respeito pelo povo araguarino e, sobretudo, ao seu direito de participar, tomar ciência e debater as decisões que envolvem os interesses da cidade.