Câmara realiza última sessão ordinária de março

A 11ª sessão ordinária de 2023 foi marcada pela aprovação das seguintes matérias:

Projeto de Lei nº 33 de 2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre infrações administrativas por atos de preconceito em razão de raça, cor, etnia, religião, identidade de gênero, praticados em complexos esportivos, centros de eventos, espaços educativos e culturais, dando outras providências. Vale ressaltar que esse Projeto de Lei é fruto do Anteprojeto de Lei nº 705 de 2022 da vereadora Ana Lúcia Prado (PSB). Aprovado por 14 votos, com ausência momentânea da vereadora Débora Dau (PSC).

Projeto de Lei nº 37 de 2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação do Prontuário Eletrônico – PE no Município de Araguari e dá outras providências. Esse Projeto de Lei advém do Anteprojeto de Lei nº 2.403 de 2022 do vereador Paulo César Pereira (União Brasil). Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 40 de 2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre atendimento preferencial aos doadores de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea. Esse Projeto de Lei é resultado do Anteprojeto de Lei nº 3.869 de 2021 da vereadora Ana Lúcia Prado (PSB). Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 44 de 2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 45 de 2023, de autoria da vereadora Denise Cristina Lima de Andrade, que modifica a denominação da Rua “M”, localizada no Loteamento Residencial Monte Moriá, no Bairro Brasília, para Rua Elpenor Veloso de Araújo. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 65 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de subvenção financeira à Liga Araguarina de Futebol - LAF para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências. Aprovado por 14 votos, com ausência momentânea da vereadora Débora Dau (PSC).

Projeto de Lei nº 66 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Inova Industrial Ltda., dando outras providências. Aprovado por 14 votos, com ausência momentânea da vereadora Débora Dau (PSC).

Projeto de Lei nº 67 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Araguari a fazer doação do bem imóvel que menciona ao Estado de Minas Gerais. Aprovado por 14 votos, com ausência momentânea da vereadora Débora Dau (PSC).

Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023, de autoria dos vereadores Marcus Vinícius Duarte e Paulo César Pereira, que Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Sandra Lúcia Alves Oliveira. Aprovado por 14 votos, com ausência momentânea da vereadora Débora Dau (PSC).

Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023, de autoria da vereadora Eunice Maria Mendes, que concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Pedro Marcos Begatti. Aprovado por 13 votos, com ausência momentânea dos vereadores Cláudio Coelho (Solidariedade) e Débora Dau (PSC).

Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023, de autoria da vereadora Eunice Maria Mendes, que concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Angelita Rodrigues da Cunha. Aprovado por 12 votos, com ausência momentânea dos vereadores Cláudio Coelho (Solidariedade), Clayton Brazão (PSC) e Débora Dau (PSC).

Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2023, de autoria do vereador Rodrigo Costa Ferreira, que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Rômulo Monteiro Fernandes. Aprovado por 13 votos, com ausência momentânea dos vereadores Cláudio Coelho (Solidariedade) e Débora Dau (PSC).

Alguns projetos não foram aprovados após pedido de vista. Amanhã, 29 de março, às 9 horas, no Plenário da Câmara, será realizada a primeira sessão extraordinária do ano de 2023.

Fonte: ASCOM/CMA