Receita do município para 2024 é estimada em mais de R$ 695 milhões

A última reunião do mês contou com a presença de 16 parlamentares que apresentaram importantes requerimentos em prol da população araguarina. As seguintes matérias foram apreciadas na Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 262 de 2023, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2024. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 296 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Fábio Freire Pereira 06927665617, dando outras providências. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 297 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Peixes Rio Nobre Ltda., dando outras providências. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 314 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Araguari e a Superintendência de Água e Esgoto - SAE, esta na condição de interveniente anuente, a firmarem Termo de Compromisso para Cooperação Mútua com a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas - ABHA Gestão de Águas para a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de cadastro técnico multifinalitário das redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem pluvial no Município de Araguari-MG, inserido na bacia hidrográfica do Rio Araguari, dando outras providências. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 318 de 2023, de autoria do Executivo, que altera a redação do caput do art. 1° da Lei n° 6.739, de 30 de março de 2023, que autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Inova Industrial Ltda., dando outras providências. O vereador Cláudio Coelho (Solidariedade) pediu vista de 15 dias desse projeto.

Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023, de autoria do Executivo, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Araguari, dando outras providências. O vereador Cláudio Coelho (Solidariedade) pediu adiamento desse projeto.

Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos e dá outras providências. O vereador Cláudio Coelho (Solidariedade) pediu vista de 15 dias desse projeto.

Projeto de Resolução nº 10 de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que reformula o valor das diárias de viagem previstas na Lei n° 4.975, de 7 de maio de 2012, regulamentadas pela Resolução n° 76, de 17 de março de 2015, e dá outras providências. Aprovado por 15 votos.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 102 de 2023, de autoria do Executivo, que promove alterações na Lei Orgânica do Município de Araguari, relativas à disciplina jurídica dos convênios, dando outras providências. O vereador Cláudio Coelho (Solidariedade) pediu vista de 15 dias desse projeto.

Fonte: ASCOM/CMA