Vereadores realizam primeira reunião de maio

Na reunião, importantes solicitações e denúncias foram apresentadas. No uso da Tribuna Livre, a vereadora Isabel pires destacou que o Executivo não tem respondido aos requerimentos dessa Casa de Leis. Inclusive, ela precisou entrar na justiça para obter um mandado de segurança que obriga a prefeitura a relatar qual é a dívida do município e quais são os valores gastos com aluguéis.

O encontro contou com a participação de 15 parlamentares que apreciaram as seguintes matérias da Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 66 de 2026, de autoria do Executivo, que introduz alterações na Lei nº 3.719, de 25 de fevereiro de 2002, que "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação e Saneamento - FMHS e o Conselho Municipal de Habitação e Saneamento - CMHS, dando outras providências”. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 67 de 2026, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei n°. 6.675, de 22 de dezembro de 2022, para promover adequação do vencimento-base de cargos efetivos com jornada de 40 horas semanais, e dá outras providências. Aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 80 de 2026, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a regulamentação da realização e remuneração de plantões presenciais e regimes de sobreaviso executados em campanhas e ações excepcionais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Administração do Município de Araguari, e dá outras providências. O vereador Paulo do Vale pediu vista de 15 dias desse projeto.

Nomeação

Na ocasião, o presidente Giulliano Tibá leu a nomeação do vereador Wilian Postigo para ocupar o cargo de secretário de agricultura, pecuária, abastecimento e agronegócios de Araguari. Com a vacância, o cargo na Câmara Municipal será assumido por Renato Bnegas que é o seu suplente pelo Partido Liberal (PL).

Vereadores eleitos podem se licenciar do mandato para assumir cargos de Secretário Municipal (ou equivalentes) sem perder o mandato, conforme previsto na Constituição Federal.

Fonte: ASCOM/CMA