26 de fevereiro de 2019

PL 002/2019: “Autoriza a criação de dotação no vigente orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender despesas com passagens para o migrante, mediante anulação parcial da dotação que menciona”. Autor: Executivo.

PLC 001/2019: “Introduz adequações na Lei Complementar nº 32, de 24 de março de 2004, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira de Cargo e Salário do Magistério Público Municipal de Araguari-MG e dá outras providências”, na forma que especifica”. Autor: Executivo