7 de abril de 2020

PL 012/2020 - “Dispõe sobre alteração da Lei nº 6241, de 4 de dezembro de 2019, que trata da suspensão de exigência da Licença e do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário, nos termos da Lei Federal nº 13874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e dá outras providências”. Autor: Executivo. (Prazo Vencido).
PL 013/2020 - "Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, bem como no Fundo Municipal de Saúde, mediante anulações parciais das dotações que menciona da aludida Secretaria e do seu Fundo, no valor de R$15.848.437,29 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), dando outras providências." Autor: Executivo. (Prazo Vencido).