22 de setembro de 2020
PLC 009/2020 - "Introduz alterações na Lei Complementar n° 8, de 16 de maio de 1997, que “Organiza o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, disciplina o PROCON, institui o Conselho e o Fundo Municipais de Defesa do Consumidor, estabelece estruturas e competências, cria cargos e dá outras providências”, alterada pela Lei Complementar n° 82, de 22 de novembro de 2012 e pela Lei Complementar n°100, de 31 de março de 2014, dando outras providências" . Autor: Executivo