PLC 011/2019
|
Ementa: “Promove alteração na redação do parágrafo único do art. 114 da Lei Complementar n. 071, de 29 de dezembro de 2010, que instituiu o Código Tributário do Município.” |
|
Tipo: Projeto de Lei Complementar |
|
Autor: Executivo |
|
Situação: Projeto Aprovado. |
|
Data: 16/12/2019 |