Legislativo aprova projeto de combate à evasão escolar
A última reunião de maio contou com a participação de 15 parlamentares que apreciaram as seguintes Matérias da Ordem do Dia:
Projeto de Lei nº 52 de 2026, de autoria do vereador Guilherme Santana, que dispõe sobre a denominação da Rua "N", localizada no Bairro Interlagos I, que passa a integrar a Rua Domingos Dorázio. Aprovado por 14 votos.
Projeto de Lei nº 53 de 2026, de autoria do vereador Levi Siqueira, que institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas com Anomalias Faciais Congênitas no Município de Araguari MG e dá outras providências. Aprovado por 14 votos.
Projeto de Lei nº 57 de 2026, de autoria da vereadora Ana Lúcia, que modifica a denominação da Rua "05", localizada no loteamento Residencial Jardim Interlagos IV, para rua Waldemar Cardoso de Oliveira. Aprovado por 14 votos.
Projeto de Lei nº 75 de 2026, de autoria do vereador Sargento Oliveira, que modifica a denominação da Rua Quatro, localizada no Loteamento Morada dos Sonhos, no Bairro Bosque, para Rua Fernando Antônio Leal da Cunha. Aprovado por 14 votos.
Projeto de Lei nº 77 de 2026, de autoria do vereador Rodrigo Piracaíba, que modifica a denominação da Rua Dois, localizada no Loteamento Interlagos IV, para Rua Eunice Aparecida Campos do Nascimento. Aprovado por 14 votos.
Projeto de Lei nº 95 de 2026, de autoria do Executivo, que altera o § 3º do art. 6º da Lei nº 7.115, de 24 de setembro de 2025, que institui a Política Municipal de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências. Aprovado por 14 votos.
Projeto de Lei nº 103 de 2026, de autoria do Executivo, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Infrequência e à Evasão Escolar no Município de Araguari, fortalece o acompanhamento multiprofissional da trajetória estudantil e dá outras providências. Aprovado por 14 votos.
Projeto de Lei nº 104 de 2026, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Educação, no montante de R$440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotações da Secretaria Municipal de Educação. Aprovado por 14 votos.
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026, de autoria do Executivo, que estabelece disposições complementares sobre a Câmara de Recursos Tributários (CRT), institui cargo em comissão, função gratificada, gratificações de participação, e dá outras providências. Aprovado por 14 votos.
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026, de autoria do vereador Levi Siqueira, que acrescenta o art. 515-A à Lei Complementar n°. 203, de 22 de dezembro de 2022, que institui o Código Tributário do Município de Araguari, regulamentando a publicação prévia antes do envio de Certidões de Dívida Ativa (CDA) para protesto extrajudicial, e dá outras providências. Aprovado por 14 votos.
Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2026, de autoria da vereador Giulliano Tibá, que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Warley Helder- Tenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. Aprovado por 14 votos.
Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2026, de autoria do vereador Giulliano Tibá, que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Jefferson Laerte Dias Resende - Segundo-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. Aprovado por 14 votos.
Fonte: ASCOM/CMA