Legislativo constitui Comissão Especial

Após apresentação de importantes requerimentos em prol da população araguarina e uso do Tribuna Livre, os 16 parlamentares presentes apreciaram as seguintes Matérias da Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 14 de 2025, de autoria do vereador Levi Siqueira, que dispõe sobre a proibição da contratação, pelo Poder Público Municipal, de bandas, grupos musicais ou cantores cujas músicas façam apologia ao crime organizado, ao tráfico de drogas e ao uso de substâncias ilícitas, bem como veda a reprodução dessas músicas nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Araguari, e dá outras providências. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 100 de 2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a gratificação de produtividade para os cargos de Agente Municipal de Trânsito. O vereador Branquinho pediu vista de 15 dias desse projeto.

Projeto de Lei nº 101 de 2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre ajuda de custo, de natureza indenizatória, dos membros da Subcomissão Técnica responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas apresentadas no âmbito de licitação para serviços de publicidade no ano de 2025, e dá outras providências. O vereador Levi Siqueira pediu vista de 6 dias desse projeto.

Projeto de Lei nº 107 de 2025, de autoria do vereador Wilian Postigo, que modifica a denominação da Rua “G”, localizada no Residencial Jardim América, Bairro Cidade Jardim, para Rua Valentim Ferreira Cascão. Aprovado por 14 votos, com ausência momentânea do vereador Carlos Cascão.

Projeto de Lei nº 110 de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação de caráter indenizatório aos Vereadores da Câmara Municipal de Araguari-MG e dá outras providências. Aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 111 de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de auxílio-saúde de caráter indenizatório aos Vereadores da Câmara Municipal de Araguari-MG e dá outras providências.

Comissão Especial

Para emitir parecer a respeito da mudança de um dispositivo da Lei Orgânica do Município, foi constituída uma Comissão Especial composta pelo Sargento Oliveira (presidente), Paulo do Vale (vice-presidente) e Nego (membro).

Fonte: ASCOM/CMA