📘 O que é o SIC?

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal responsável por receber, registrar, acompanhar e responder os pedidos de acesso à informação pública, garantindo ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Legislativo.

Na Câmara Municipal de Araguari, o SIC funciona junto à Ouvidoria, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), assegurando transparência, controle social e fortalecimento da participação cidadã.

Por meio do SIC, qualquer cidadão pode solicitar informações sobre:

✔ Atos administrativos
✔ Contratos, licitações e despesas públicas
✔ Folha de pagamento e estrutura administrativa
✔ Projetos legislativos e atividades parlamentares
✔ Informações institucionais da Câmara
✔ Dados públicos de interesse coletivo ou geral

📌 Como solicitar uma informação

O pedido pode ser realizado de forma simples, sem necessidade de justificar o motivo da solicitação, por meio dos seguintes canais:

✔ Sistema eletrônico (FalaBR)
✔ E-mail institucional
✔ Atendimento presencial
✔ Protocolo formal na Câmara Municipal

Para facilitar o atendimento, é importante que o pedido contenha informações claras e objetivas sobre o que se deseja consultar.

🔄 Fluxo de Tramitação do Pedido de Informação

Todo pedido registrado no SIC segue um fluxo de atendimento padronizado, garantindo controle, rastreabilidade e cumprimento dos prazos legais.

Etapas do atendimento

📥 1. Recebimento do Pedido

Prazo: imediato

O cidadão registra o pedido por meio eletrônico, e-mail, telefone ou atendimento presencial.

🔎 2. Análise Inicial da Ouvidoria/SIC

Prazo: até 2 dias úteis

A Ouvidoria verifica se o pedido contém as informações necessárias para tramitação.

Caso necessário, poderá solicitar complementação de dados ao cidadão.

📤 3. Encaminhamento ao Setor Responsável

Prazo: até 5 dias úteis

A solicitação é encaminhada ao setor competente da Câmara Municipal para análise e providências.

📑 4. Resposta do Setor Responsável

Prazo Legal (LAI): até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias

O setor responsável analisa o pedido e elabora a resposta formal, observando os prazos previstos na Lei de Acesso à Informação.

📢 5. Retorno ao Cidadão

A Ouvidoria/SIC encaminha a resposta final ao cidadão pelos canais informados no momento da solicitação.

🔄 6. Recurso Administrativo (quando cabível)

Caso o cidadão não concorde com a resposta recebida, poderá apresentar recurso dentro do prazo legal.

📊 7. Encerramento e Registro

O pedido é finalizado e registrado para fins de controle interno, elaboração de relatórios e aprimoramento da transparência pública.

⏱️ Prazo para Resposta

Conforme a Lei de Acesso à Informação:

📌 O prazo para resposta é de até 20 (vinte) dias corridos, contados a partir do registro do pedido.

📌 Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias corridos, mediante justificativa expressa.

Caso a informação já esteja disponível no Portal da Transparência ou em outra área do site institucional, o cidadão será orientado para acesso imediato.

🔄 Recursos e Autoridades Competentes

Caso o cidadão não concorde com a resposta recebida, ou não haja manifestação dentro do prazo legal, poderá apresentar recurso administrativo.

Autoridade responsável pela resposta inicial

A resposta inicial será emitida pelo setor competente da Câmara Municipal, com acompanhamento da Ouvidoria/SIC.

Autoridade responsável pela análise do recurso

O recurso será analisado pela Presidência da Câmara Municipal, autoridade hierarquicamente superior ao setor responsável pela resposta inicial, conforme a estrutura administrativa do Poder Legislativo.