29 de janeiro de 2019
PL 204/2018: “Modifica a denominação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, criada pela Lei nº 4.602, de 22 de fevereiro de 2010, alterada pela Lei nº 5.278, de 27 de junho de 2013, para Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC”. Autor: Executivo.
PL 208/2018: “Dispõe sobre o vencimento base dos servidores da educação que estejam exercendo funções, em órgãos que não integram o sistema municipal de ensino”. Autor: Executivo.
PLC 012/2018: “Concede novo prazo para os servidores públicos concursados, efetivos e os estabilizados da Administração Municipal Direta e Indireta, ocupantes de empregos públicos, optarem por se vincular ao Regime Estatutário”. Autor: Executivo.
OBS: Pauta sujeita a alteração