PLC 001/2017
| Inteiro Teor |
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| Ementa: "Introduz adequações na Lei Complementar 041/2006, que dispõe sobre a estrutura do Plano de Empregos Públicos e Carreiras da Administração Direta do Município de Araguari, estabelece normas de enquadramento, institui novo quadro de salários e vencimentos, dando outras providências". |
| Tipo: Projeto de Lei Complementar |
| Autor: Vereador Sebastião Joaquim Vieira (PRP) |
| Situação: Parecer Jurídico pela inconstitucionalidade por vício de iniciativa |
| Data: 28/07/2017 |