PL 028/2019
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Ementa: "Proíbe a interrupção do abastecimento de água, sem aviso prévio, nos dias que se especifica e dá outras providências." |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autores: Vereadores Carlos Machado (PSL) e Sebastião Joaquim Vieira (PSL) |
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Situação: Aguardando pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça; Serviços Públicos; Finanças e Segurança Pública e Defesa do Consumidor. |
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Data: 19/02/2019 |