PL 082/2019

Inteiro Teor

Ementa“Autoriza o Poder Executivo a conceder servidão não remunerada do subsolo de trechos das Estradas Municipais 290 e 393, à LD CELULOSE S.A., para os fins que menciona, e dá outras providências.”

TipoProjeto de Lei 

Autor: Executivo

SituaçãoProjeto Aprovado.

Data: 28/05/2019