Ofício 297/2020
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Ementa: Veto parcial aposto pelo prefeito ao § 4º do art. 12, da proposição de lei Complementar n. 001, de 18 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência de Água e Esgoto – SAE, dando outras providências”. |
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Autor: Chefe do Executivo |
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Situação: Mantido. |
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Data: 01/04/2020. |