27 de setembro de 2016

PL 151/16: "Autoriza a criação de dotação no orçamento vigente da Secretaria Municipal da Fazenda mediante a abertura de crédito especial, destinada a atender despesas relativas a encargos sobre a dívida por contrato.”  Autor: Executivo.

PL 152/16: “Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários Municipais para a legislatura de 2017 a 2020 e contém outras providências.”  Autor: Mesa Diretora.

PL 153/16: “Fixa o subsídio dos Vereadores para a legislatura de 2017 a 2020, e contém outras providências”.  Autor: Mesa Diretora.