PL 034/2018

Inteiro Teor

Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento de áudio e vídeo em estabelecimentos comerciais destinados a tratamento, higiene e estética de animais domésticos como pet shops, clínicas veterinárias e similares, e dá outras providências".

Tipo: Projeto de Lei 

Autor: Vereador Jander Souza Patrocínio (PSB) 

Situação: Aguardando pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça; Serviços Públicos; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

Data: 27/02/2018