PL 079/2018
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Ementa: "Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI, e artigo 56, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro - garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da lei, como seguro anti-corrupção - SAC, e dá outras providências". |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale (PV) |
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Situação: Aguardando pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça; Serviços Públicos; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. |
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Data: 15/05/2018 |