PL 076/2018
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Ementa: "Estabelece a obrigatoriedade aos bares, restaurantes e estabelecimentos similares disponibiliza copos descartáveis". |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: Vereador Wesley Marcos Lucas de Mendonça (PPS) |
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Situação: Aguardando pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça; Serviços Públicos; e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. |
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Data: 08/05/2018 |