PL 195/2018
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Ementa: "Dispõe sobre o direito ao período concessivo de férias coincidentes com o das férias coletivas dos CEM's e CMEIs de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Araguari, na forma que indica". |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: vereador Sebastião Joaquim Vieira (PSL) |
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Situação: Aguardando pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça; Serviços Públicos; Educação e Cultura; Juventude e Direitos Humanos |
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Data: 13/11/2018 |