PL 163/2019
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Ementa: “Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais, dando outras providências”. |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: Executivo. |
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Situação: Projeto Aprovado. |
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Data: 08/10/2019 |