PL 212/2019
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Ementa: “Revoga o § 2º do art. 1º da Lei n. 6.057, de 28 de junho de 2018, que “Dispõe sobre a criação de gratificação especial aos servidores designados como Pregoeiros e cria funções gratificadas de pregoeiros, dando outras providências”. |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: Executivo |
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Situação: Projeto Aprovado. |
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Data: 19/12/2019 |