PL 207/2019
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Ementa:- “Dispõe sobre as atribuições dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente da Administração Direta e das funções públicas, e declara a desnecessidade do cargo de Incinerador de Lixo Hospitalar” |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: Executivo |
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Situação: Projeto Aprovado. |
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Data: 16/12/2019 |